ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-5-2003.
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juvenal Ferreira, Maria Celeste, Raul
Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e
Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Trigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
010/03 (Processo n° 2559/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, 13 Pedidos de
Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução n° 052/03
(Processo n° 2597/03); pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo
n°s 124 e 125/03 (Processos n° 2641 e 2643/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios n°s 10174193 e 10174201/03, do Senhor Sady Carnot Falcão
Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde;
Comunicados n°s 004139 e 015824/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula,
Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, às Senhoras
Marina Souza da Luz e Roseli Cezar dos Santos, representantes da Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Movimento dos Direitos dos Moradores de
Rua – ACMDMR, que discorreram a respeito das dificuldades enfrentadas por
ex-moradores de rua, narrando a atual condição de vida dessas pessoas. Ainda,
instaram por auxílio desta Casa no esclarecimento da intenção do Executivo Municipal
em desalojar os moradores de área conhecida como "Casarão da CEEE",
situada na Rua Washington Luiz, transferindo-os para prédio situado na Avenida
Padre Cacique. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Renato Guimarães, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Raul Carrion e Ervino Besson manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal, analisando as ações que vêm sendo
implementadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República,
especialmente as relativas ao Programa Fome Zero, asseverou que a motivação
norteadora desse programa é elogiável, mas insuficiente para a erradicação da
pobreza existente no território brasileiro. Ainda, defendeu a necessidade de
criação de novas oportunidades de emprego como solução para o problema. O
Vereador Elói Guimarães, narrando visita do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, acompanhado de Secretários Municipais e representantes do Orçamento
Participativo, a este Legislativo, a fim de proceder à entrega de Projeto de
Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano
vindouro, externou preocupação quanto aos recursos financeiros da Cidade.
Ainda, sugeriu a criação de Comissão Temporária nesta Casa, com a finalidade de
apreciar a atual situação financeira do Executivo Municipal. O Vereador Ervino
Besson, anunciando protocolização de Projeto de Lei que visa a reduzir o número
de dias em que será concedido passe livre nos ônibus do sistema de transporte
coletivo do Município de Porto Alegre, discorreu sobre os motivos que levaram
Sua Excelência a propor o referido Projeto. Nesse sentido, argumentou ser
necessária a revisão da legislação atinente ao tema e que os recursos oriundos
da redução desses benefícios sejam destinados a alunos carentes da comunidade
porto-alegrense. Na oportunidade, o Senhor Presidente comunicou que o Senhor
João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, acompanhado de Secretários
Municipais e representantes do Programa de Orçamento Participativo, visitou
este Legislativo para proceder à entrega de Projeto de Lei que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano dois mil e quatro, anunciando
o rito regimental concernente à apreciação dessa matéria. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Juvenal Ferreira, externando a satisfação de Sua Excelência em assumir
o exercício da vereança nesta Casa, dissertou a respeito das razões que o conduziram
a integrar o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. Nesse contexto, enumerou
benefícios trabalhistas obtidos no período do governo do Presidente Getúlio
Vargas e ressaltou a importância da criação de oportunidades de emprego que
viabilizem o exercício da cidadania a todo o povo brasileiro. O Vereador Nereu
D’Avila, referindo-se à intenção do Executivo Municipal em implementar regras
para a circulação de veículos de tração animal nas vias públicas de Porto
Alegre, citou debate ocorrido no dia de hoje, no programa denominado Polêmica,
do jornalista Lauro Quadros, na Rádio Gaúcha, com a presença dos Vereadores
Luiz Braz e Beto Moesch, de representante da Prefeitura de Porto Alegre e de
proprietários de veículo de tração animal da Ilha dos Marinheiros. O Vereador
Isaac Ainhorn, reportando-se à visita do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, acompanhado de Secretários Municipais e representantes do Orçamento
Participativo, ocorrida na manhã de hoje, a este Legislativo, destacou a
necessidade de esclarecimentos quanto à real situação das contas da Prefeitura
Municipal. Quanto a esse aspecto, defendeu que o desencontro de informações
acaba gerando instabilidade e que urge sejam tais discrepâncias elucidadas. O
Vereador João Carlos Nedel reportou-se ao aporte de recursos federais para o
Município de Porto Alegre, contestando estimativas apresentadas pelo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativas a provável déficit nas contas
municipais. Nesse sentido, criticou as políticas de desenvolvimento econômico
implementadas pelo Executivo Municipal e propugnou pela implementação de nova
linha de metrô em Porto Alegre, destacando os potenciais benefícios que essa
medida trará à população local. O Vereador Juarez Pinheiro analisou decisão
prolatada no dia vinte e seis de maio do corrente pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, a qual declarou a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 7.109/92, a qual regulamentava a abertura do comércio aos domingos
na Cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, teceu considerações sobre os efeitos
que tal decisão acarretará aos comerciários e defendeu a revisão da mesma,
através de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 057/03, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 106/03,
discutido pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Maria Celeste, e 109/03, discutido
pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Resolução nºs 048 e 047/03, este
discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Zé Valdir; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 006/03, discutido pelo Vereador Elias Vidal,
043, 083 e 088/03, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, 095 e 104/03,
os Projetos de Lei do Executivo nºs 017, 018 e 019/03, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/03, o Projeto de Resolução nº 046/03. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Danilo Cestari
Filho, do PDT, Presidente da Câmara Municipal de Cidreira - RS, e José Lindomar
Andrade de Fraga, do PTB do mesmo Município. Também, o Vereador Beto Moesch
informou que os Senhores Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente se ausentariam da presente Sessão, a fim de se deslocarem até o
Hospital Presidente Vargas, para averiguar denúncias de que pacientes estariam
recebendo alta antes do tempo devido à falta de condições para sua manutenção
no referido hospital, em razão da falta de repasses de verbas do Poder Público,
tendo os Vereadores Renato Guimarães e Beto Moesch manifestado-se a respeito e
o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion externou sua satisfação pela aprovação, ocorrida
no dia de ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, de
Projeto de Lei que estabelece o Estatuto do Idoso. Também, lamentou a decisão
prolatada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, a qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.109/92, que
estabelecia condições para a abertura do comércio aos domingos na Cidade de
Porto Alegre. O Vereador Pedro Américo Leal salientou a importância dos debates
realizados na Câmara Municipal de Porto Alegre para a busca de soluções para os
problemas enfrentados pela população local. Também, pronunciou-se sobre
proposta atualmente em estudo nesta Casa, que estabelece alterações no
Regimento deste Legislativo, destacando a necessidade de que, no texto desse
diploma legal, seja valorizada a concessão de apartes durante os
pronunciamentos dos Senhores Vereadores. Após, o Vereador Luiz Braz formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse
viabilizada a participação do Vereador Pedro Américo Leal em reunião da
Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o novo Regimento
deste Legislativo, a ser realizada no dia seis de junho do corrente. Também, o
Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando fosse viabilizada também a participação da Vereadora
Maria Celeste na referida reunião. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João
Antonio Dib informou o comparecimento, a este Legislativo, no dia de hoje, do
Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que procedeu à entrega
de Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para
o ano dois mil e quatro. Também, justificou o deferimento de autorização aos
Senhores Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para que,
no dia de hoje, se dirigissem ao Hospital Presidente Vargas para averiguar
denúncias de irregularidades no atendimento prestado aos seus pacientes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris referiu-se à presença, na
manhã de hoje, nesta Casa, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, a fim
de proceder à entrega do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
do Município para o ano vindouro e para esclarecer as medidas adotadas por Sua
Excelência para evitar a ocorrência de déficit financeiro nas contas do
Município de Porto Alegre. Também, explicou aspectos alusivos ao aporte de recursos
públicos para a área da saúde pública de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores João Batista Bames Pinto e Filipe Busatto,
integrantes da Juventude Socialista Brasileira do Município de Gravataí - RS.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, no
dia vinte e oito de maio do corrente, do Dia de Luta contra a Mortalidade
Materna, salientando a importância do trabalho desenvolvido pelos Comitês de
Prevenção à Mortalidade Materna em todo o Brasil e analisando dados estatísticos
referentes à questão. Nesse sentido, propugnou pela adoção de medidas públicas
que garantam o acesso das gestantes ao acompanhamento médico pré-natal e a
redução no número de casos de mortes de parturientes. A seguir, o Vereador Zé
Valdir solicitou fosse realizada verificação de quórum, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre as normas regimentais alusivas ao assunto
e tendo o Vereador Zé Valdir formulado manifestações a respeito. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a vinda, a esta Câmara
Municipal, na manhã de hoje, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
afirmando que Sua Excelência não prestou esclarecimentos acerca das medidas
anunciadas para a redução de despesas do Executivo Municipal, a fim de evitar a
ocorrência de déficit financeiro nas contas públicas e declarando ser contrário
à aprovação, nesta Casa, de qualquer proposta que institua aumento de tributos
em Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador
Inocente Grando, do PSB, Presidente da Câmara Municipal de São Valentim - RS.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes pronunciou-se sobre o
comparecimento, a este Legislativo, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, ocorrido hoje. Também, externou sua contrariedade ao funcionamento do
Programa de Orçamento Participativo, à instalação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento - COMUDES - e destacou a necessidade de que a Câmara Municipal
de Porto Alegre exerça, em sua plenitude, todas as suas prerrogativas
fiscalizatórias constitucionalmente previstas. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Vereador Leomar Fraga, do PTB do Município de Cidreira
- RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações
sobre o Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, o
qual estabelece alterações no sistema público de previdência social brasileiro,
contrapondo-se a dispositivos constantes nessa proposta, os quais, segundo Sua
Excelência, trarão excessiva onerosidade aos servidores públicos e propugnando
pela realização de um amplo debate neste Legislativo no que concerne à questão.
O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia em Comunicação de Líder, tecendo críticas às reformas
pretendidas pelo Governo Federal para as áreas da previdência social e
tributária. Com relação ao assunto, considerou serem essas medidas pretextos
para atingir o superávit financeiro e, dessa forma, honrar compromissos
assumidos com organizações financeiras internacionais e com o Fundo Monetário
Internacional – FMI. Às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste
e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos
e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
entidade que ocupará o tempo é a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, para tratar de
assunto relativo à transferência dos moradores do casarão da CEEE para terrenos
do DEP. O tempo será usado pela Sr.ª Marina Souza da Luz e pela Sr.ª Roseli
Cezar dos Santos.
A SRA. MARINA SOUZA DA LUZ: Somos ex-moradores de rua. Houve uma
luta, uma organização, caminhadas e negociações com o Poder Público Municipal,
Houve, por parte do grande grupo que habitava os galpões do Parque Harmonia,
uma conscientização do nosso sofrimento de andar com os nossos pertences nas
costas, todos os dias, de um lado para o outro.
Nós
nos organizamos com a ajuda da nossa Assistente Social, que é voluntária.
Chegamos ao que hoje somos: uma comunidade que tem autonomia, geração de renda
própria; preocupação, sim, com as nossas crianças pequenas e hoje estão
freqüentando creches em tempo integral. As crianças em idade escolar todas na
Escola Estadual Euclides da Cunha; cinco adultos freqüentando o 2.º Grau; temos
um estatuto interno que nos organiza dentro de normas com respeito um com o
outro.
Viemos
hoje aqui, na Casa do Povo, pedir socorro aos Srs. Vereadores. Tentamos saber o
que estava acontecendo ao nosso lado com a Secretaria-Geral do Município e não
tivemos resposta. Quem nos deu a informação referente à obra do terreno do
antigo DEP, na Av. Padre Cacique, n.º 1365, foram os pedreiros, dizendo que a
obra seria para abrigar os moradores do antigo casarão da CEEE. E, aí, foi que
cresceu a nossa preocupação de indignação, quando lemos no editorial de maio e
junho de 2003, do Ver. Juarez Pinheiro, das negociações e preocupações da
comunidade da Washington Luiz. Pelo que estamos entendendo, o problema não vai
ser resolvido e, sim, transferido para um outro bairro.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. ROSELI CEZAR DOS SANTOS: Boa-tarde, queremos que fique bem claro:
nós não viemos aqui porque não queremos essas pessoas organizadas, mas, sim,
queremos saber quem vai ser o responsável pelo que irá acontecer. Nós ali
sempre tivemos alguém responsável pela comunidade, que responde por nós. A
nossa preocupação é: como ficarão os problemas que hoje acontecem lá na
Washington Luiz?
Os
senhores devem saber que seremos, automaticamente, afetados. Isso nos preocupa.
Gostaríamos de saber por que essa transferência será feita para o nosso lado,
sem ao menos sermos comunicados.
Estamos
nos sentindo desrespeitados, pois nunca tomamos decisões sem comunicar a
Secretaria-Geral do Governo. Crescemos, nos associamos e estamos prontos para
ir em busca dos nossos objetivos.
Estamos,
hoje, aqui, pedindo aos senhores, socorro, para que esse trabalho de dois anos
não seja destruído, pois sabemos que aqui, diante de V. Ex.ªs há
mães e pais que querem o melhor para os seus filhos, ou não?
Outra
pergunta que nós queremos saber: vocês conseguiriam criar os seus filhos diante
desse problema que está sendo colocado? Nós que lá tivemos vivência de rua,
sabemos que a adolescência é a fase mais crítica das drogas. Ainda não
encontramos alguém que acredite no ser humano e que invista num trabalho
diferente de valorização. Pedimos pelos nossos filhos que hoje têm uma história
diferente da nossa, pois não queremos para os nossos filhos o mesmo que
vivemos; lutamos pelo melhor para eles. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. MARINA SOUZA DA LUZ: Estamos, sim, preocupados com as nossas
crianças e com a vinculação que temos na nossa comunidade. Nunca fomos
discriminados e, sim, acolhidos pelos bons trabalhos desenvolvidos e
apresentados aos moradores do Bairro. Perguntamos: para que transferir o
problema do casarão da CEEE para a Padre Cacique? Qual a diferença entre os
moradores?
Para
aqueles que não entenderam a necessidade de nossa luta, ouçam, então, que esse
é o grito por nossos direitos enquanto ex-moradores de rua. Na busca da
conquista, da reinserção na sociedade de fato e de direito, no mais pleno e
absoluto direito.
A
dignidade, a cidadania, princípio em que se baseia esse projeto, que, embora
independente de instituições governamentais, esteve sempre revitalizado
humanamente pela nossa grandiosa, a quem chamamos de mãe, a Sr.ª Sônia
Mesquita, nossa Assistente Social. Nunca deixamos de embalar essa bandeira -
MDMRua - Movimento dos Direitos de Moradores de Rua. Fazendo desse um momento
de nossa voz, ouçam-nos.
Para
finalizar, estamos convidando todos os Srs. Vereadores que nos ouviram nessa
humilde fala para que nos visitem no nosso endereço - Padre Cacique n.° 1.391.
Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido as senhoras Marina Souza da Luz
e Roseli Cezar dos Santos a fazerem parte da Mesa.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente. Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores. Queríamos saudar, em nome da Bancada do PPS, a Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis e o Movimento dos Direitos dos Moradores
de Rua. Queremos Saudar a Sr.ª Marina Souza da Luz e a Sr.ª Roseli Cezar dos
Santos. Há algum tempo tenho acompanhado a mobilização das senhoras e dos
senhores. Queríamos também saudar os militantes do movimento que aqui se
encontram nesta Casa, permitindo, assim, que nós, Vereadores, possamo-nos
aproximar mais dos problemas da nossa Cidade. Acompanho a luta e a organização
de vocês, desde quando começaram a criar os galpões aqui no Parque da Harmonia,
e as dificuldades que enfrentam, vivendo aqui na Padre Cacique, tão perto de
nossa Câmara.
Lembro-me,
também, que por várias vezes vocês receberam visitas de políticos, inclusive de
Deputados do Governo, e a nossa preocupação é porque a sugestão de
transferência que está sendo proposta não condiz com a necessidade e nem é
fruto de diálogo com o movimento.
Eu
acho que o drama que vocês trouxeram aqui, principalmente a preocupação das
moradoras que são mães, que têm que enfrentar a problemática dos adolescentes
em situação de risco, pois a rua é sempre um espaço de perigo, em uma cidade
tão violenta como a nossa, deve, evidentemente, sensibilizar a todos nós,
Vereadores e Vereadoras das diversas Bancadas. Colocamo-nos à disposição para
poder negociar uma solução que corresponda a uma melhor qualidade de vida e a
uma melhor produção do material reciclado. Queria nos colocar à disposição e
espero que através da Câmara nós possamos ajudar no diálogo e na negociação
junto ao Executivo para criar uma solução efetiva, real, para o problema que
vocês vivem hoje. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, e
as senhoras Marina Souza da Luz e Roseli Cezar dos Santos, que fizeram aqui a
sua manifestação trazendo as suas preocupações, as suas angústias, a uma
situação tão importante, complexa e delicada que é a questão habitacional. Nós
achamos que essas não são as condições ideais, e vocês, trabalhadores, merecem
as condições ideais. Então o que nós queremos dizer de importante é que respeitem
a dignidade das pessoas nos seus anseios, e o que nós desejamos, e nos
colocamos à disposição, é para nos somar aos esforços, para que se procure
condições de habitação que correspondam minimamente à dignidade humana. Os
nossos cumprimentos.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª Marina Souza da
Luz, Sr.ª Roseli Cezar dos Santos, companheiras, é importante registrarmos, em
primeiro lugar, que estivemos, em nome da Comissão, em nome da Câmara,
acompanhando as moradoras do acampamento da Av. Padre Cacique em uma reunião na
Secretaria de Governo. Fizemos um conjunto de tratativas com a representação da
Secretaria e, de fato, não se obteve, até o momento, um retorno.
O
que é importante colocar e registrar aqui é que nós estamos tratando de duas
situações de uma mesma problemática, que é a situação dos moradores de rua. Nós
temos o exemplo de organização, de autonomia e de independência da comunidade
da Av. Padre Cacique, que foi conquistado nesse período, e vem pleiteando, vem
marcando o seu espaço com isso, com geração de renda, como a companheira Roseli
e a companheira Marina colocaram aqui, e toda a comunidade que está aqui, da
Av. Padre Cacique, está acompanhando. Então, é um exemplo de organização de um
povo sofrido, de um povo que vive na rua. E nós também temos o exemplo de uma
outra comunidade, com problemas sociais semelhantes, e, em alguns aspectos, até
piores, que são os moradores, também moradores de rua, são pessoas que vieram
do interior e que também moram no casarão da Av. Padre Cacique, que precisam de
uma solução habitacional.
O
que nós temos que solicitar, enquanto Câmara de Vereadores, e eu estou a partir
de agora requerendo e propondo que nós, através da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, Comissão esta que pode, pela questão de seguridade social, estar
chamando para um debate com o Governo, chamando a Secretaria de Governo aqui,
para podermos tratar junto com a Secretaria de Governo e junto com os moradores
da comunidade da Av. Padre Cacique, a busca de uma solução para isso, que
equacione a questão de moradia dessas pessoas que já estão na Av. Padre
Cacique, como também solucione o problema do casarão da CEEE, que todos nós,
Vereadores desta Casa, sabemos que é um problema que precisa ser resolvido.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Sr.ª Marina Souza da
Luz e Sr.ª Roseli Cezar dos Santos, penso que na mesma fala dos demais
Vereadores, esse é um problema que tem nos atingido e tem nos sensibilizado.
Mas eu sei também que as senhoras vieram aqui não só para ouvir isso, sei que
as senhoras e a comunidade vieram aqui para tentar uma solução. Porque passa-se
o tempo e o problema de vocês não é resolvido. Mas eu penso que mediante as
falas, e temos comissões específicas, tenho a certeza que vocês, ao saírem
daqui, hoje, juntamente com a Comissão que trata especificamente da questão de
habitação em Porto Alegre, poderão fazer esse encaminhamento junto ao
Executivo, porque urge. Sabemos que, cada vez mais, esse é um grande problema
social, mas, que, ao mesmo tempo, a questão da dignidade também passa por ter
habitação. Então, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos ser
solidários e esperamos que hoje, ao final das falas, e com a Comissão
específica da habitação e o Executivo vocês possam sair com o problema
encaminhado, para que possam voltar numa outra oportunidade e dizer:
conseguimos o nosso objetivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustres Sr.ªs Marina e
Roseli, nós queremos nos juntar à palavra do Vereador, Professor, Carlos
Alberto Garcia - ele chama de específica a Comissão de Habitação. Realmente o
problema é específico da habitação, mas eu também tenho uma outra específica,
que eu quero juntar à habitação, Ver. Carlos Alberto Garcia, que é a Comissão
de Direitos Humanos. A moradia é um direito humano e, principalmente, protestar
contra a forma como se trata a moradia na cidade de Porto Alegre. Uma Cidade
que, visivelmente, aumenta o seu processo de favelização, aumenta o número de
moradores de rua. Especialmente, agora, no inverno, onde a rua é muito mais
inóspita, é muito mais agressiva à saúde das pessoas. Nós não só queremos ser
intermediários, mas eu falo em nome da Comissão - não sou seu Presidente, é o
Ver. Cassiá Carpes - no sentido de não só me solidarizar, nós temos que
resolver esse problema e isso pode ser resolvido com boa vontade e, especialmente,
com alguma tolerância. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a vocês.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação a
Marina e Roseli, em nome de quem saúdo todos os moradores ali da Av. Pe.
Cacique. Queria dizer que sou o Presidente da Comissão de Habitação aqui da
Câmara, pela primeira vez estamos tendo contato com o problema. Acompanhamos,
na ocasião em que vocês estavam aqui no Parque da Harmonia, a construção
daquela solução lá na Av. Pe. Cacique; fizemos reuniões na CUTHAB, estivemos
junto com a Prefeitura e, naquele momento, creio que construímos uma boa
alternativa. Estivemos lá, muitas vezes, visitando a “companheirada”. Queria
dizer também que nós continuamos à disposição, portanto. Diversos Vereadores já
colocaram sobre a importância da CUTHAB ajudar na solução, buscando que
contemple tanto as necessidades de vocês, que em outro momento estiveram numa
situação pior, como a situação dos companheiros da CEEE que, quem sabe, podem, se houver condições, contribuir para
um êxito ainda maior do trabalho de vocês.
Mas
nós não conhecemos o detalhe do problema, ao final podemos conversar um pouco,
e buscaremos o diálogo junto com as outras Comissões que quiserem contribuir, a
Comissão de Saúde, a de Direitos Humanos, porque, na verdade, esse problema não
é só de habitação, ele envolve uma série de outras questões. Em meu nome e em
nome da CUTHAB, quero dizer que estamos à disposição para ajudar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras; Sras. Marina Souza da Luz e Roseli Cezar dos Santos, em nome da
Bancada do PDT queremos saudá-las e dizer que, pelo menos na época em que vocês
foram deslocadas daqui para a Av. Padre Cacique, pelo que eu entendi - eu acompanhei
uma parte dessa negociação - vocês ficariam lá provisoriamente. Mas pelo que
estou vendo, e até estranho, sinceramente, pensei até que o problema já havia
sido resolvido, mas, pelo que se vê nada disso foi resolvido. Foi combinada uma
coisa e nada aconteceu.
Também
quero destacar, Sr. Presidente, que sou morador da Zona Sul e todas as manhãs,
quando venho para esta Câmara, eu encontro mais ou menos umas quinze pessoas
com seus carrinhos, pessoas que fazem um excelente trabalho para a Cidade, o
trabalho de vocês é digno! E se vocês não fizessem esse trabalho, recolhendo
principalmente as garrafas plásticas, porque para ganhar 2 ou 3 reais têm que
recolher uma quantidade enorme de garrafas, vocês prestam um relevante trabalho
para a cidade de Porto Alegre, inclusive para o DMLU, se todo esse material
fosse levado para os lixões, nós teríamos problemas muito mais sérios no
futuro. Então, que seja reconhecido o relevante trabalho que vocês prestam à
cidade de Porto Alegre. Um abraço fraterno a vocês. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos,
agradecemos às Sr.ªs Marina e Roseli pela presença. Suspendo a
Sessão para as despedidas, formulando votos que as suas presenças nesta Casa
possam colher frutos. Saúde e paz!
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h24min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h25min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito este tempo nobre, como Parlamentar que
representa uma parte da sociedade de Porto Alegre, para trabalhar num tema em
que estamos empenhados, entre outros tantos assuntos de importância para a cidade
de Porto Alegre. Estamos preocupados também com essa questão da fome. Tenho
sido um parceiro leal nessa luta de combate à fome, e, com tudo o que se refere
também a esse tema, este Vereador tem-se preocupado, tem buscado, tem
participado de seminários, de debates. Sou integrante, também, da Comissão da
Câmara de Vereadores, com outros Vereadores, desse Programa Fome Zero.
Gostaria
de fazer algumas observações em relação à questão da fome. Esse combate à fome
eu olho por dois ângulos: um é o que o nosso Presidente da República está
tratando e travando uma guerra contra a fome, Ver. Dr. Goulart, que é um
programa emergencial, e deve-se ter realmente um programa emergencial. Acho que
o Presidente da República foi feliz quando iniciou o Programa por uma ótica
emergencial, porque ele já assumiu a Presidência da República com muitas
distorções da sociedade, de miserabilidade, de fome, e assim por diante. Então,
foi feliz quando entrou com um programa emergencial. E acredito que a sociedade
em geral vem-se envolvendo, se empolgando no combate à fome, e os Conselhos de
Segurança Alimentar vão-se instalando cada vez mais Brasil afora.
Mas
a minha preocupação, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, quanto à
motivação, eu não tenho dúvida de que está indo de bem a melhor, mas acredito,
de fato, que o pão só vai ser melhor distribuído com a semente no chão, que é a
única fórmula irrefutável, porque a terra que suja as botas, os pés e as mãos,
com a semente e as mudas no chão é que produz o pão. Essa é a única receita que
não tem como dar errado, porque a mãe-terra é que produz o pão e os alimentos.
Então, este Vereador se preocupou, porque eu tenho de me preocupar é quanto a
Porto Alegre, porque com relação ao Estado, eu não sou Governador, nem
Deputado, e com relação ao Brasil, eu não sou Presidente da República, Deputado
Federal ou Senador, eu tenho de me preocupar com Porto Alegre. Aqui em Porto
Alegre, nós estamos entrando com três Projetos que abordam os seguintes temas:
“direto do campo”, “grade curricular”, “estufas hidropônicas”, para que
possamos ajudar no processo educativo.
Nossas
crianças são apaixonadas por computadores. Vivemos numa era em que as crianças
nascem, e a sociedade, e o ser humano estão completamente divorciados da terra.
Por melhor que possam ser construídos planos e projetos, se a semente não cair
na terra, nós vamos comer computadores, nós vamos comer dinheiro, até posso
distribuir o dinheiro, mas ele não mata a fome, ele tem de ser transformado em
tecnologia e em ferramenta, e aí eu sou mais uma enxada na mão e um punhado de
semente na outra mão. Este Vereador tem-se preocupado e, nas suas entrevistas,
tem falado sobre o fato de nós fomentarmos as crianças, para que possamos
começar a formar uma geração de crianças que vão se tornar adolescentes,
adultos e idosos no futuro, mas pessoas que amam a terra, pessoas que trabalham
no sentido de fazer com que a terra seja valorizada, porque, por melhor que
possam ser todos os planos, os planos todos vão cair por terra se não cair a
semente na terra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, hoje, pela manhã, o Presidente da Casa, no Salão Nobre da
Presidência, recebeu o Sr. Prefeito Municipal, juntamente com os Secretários do
Município, integrantes do Orçamento Participativo e demais Vereadores que ali
compareceram. Oportunidade em que o Prefeito, cumprindo normas próprias da
natureza do cargo, trouxe a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fez, de
resto, as suas manifestações de praxe; por igual, manifestou-se o Presidente da
Câmara, recebendo o referido Projeto. Eu pedi a palavra para citar nossas
preocupações quanto aos dados que vêm sendo expostos à opinião pública, e disse
a S. Ex.ª que a aritmética do Legislativo, a matemática do Legislativo é a
mesma matemática do Executivo; ainda disse que dois e dois são quatro. Muito
bem, manifestei ao Prefeito as nossas preocupações com esse conjunto de dados e
divergências existentes sobre as contas do Município.
Nós
temos dados; esses dados não batem com os dados do Executivo, e nós
precisaríamos avançar para uma solução que, em última análise, pacificasse essa
questão. Eu dizia e digo reiteradamente que a ninguém interessa ver uma
situação ruim das finanças do Município, mas nós precisamos dos devidos
esclarecimentos. Presentes na reunião o Líder do PT e grande parte dos
Vereadores do PT, eu disse ao Prefeito: “Olha, nós precisamos, Prefeito,
encontrar uma forma, uma maneira de se obter dessa discussão o verdadeiro
laudo, para que se possa dizer que bateu 54%, bateu 51,25%, ou não bateu, isso
aí precisa ser ampla e devidamente esclarecido.” O Líder Ver. Marcelo Danéris,
falando logo em seguida, colocou a possibilidade de nós nos reunirmos com o
Secretário da Fazenda, com técnicos da Casa, integrantes do Tribunal de Contas
para verificarmos essas contas. Eu acredito que o caminho deve ser esse. Nós
precisamos juntar, ver quem é que efetivamente está ou não está errado, e o
Prefeito foi sensível na medida em que disse que também poderia haver
interpretações sobre esse ou aquele elemento da despesa, da receita, etc.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu quero parabenizar V. Ex.ª pelo levante
muito oportuno de V. Ex.ª, hoje, de manhã, na reunião com o Prefeito e com todo
o Secretariado, porque V. Ex.ª tem uma larga experiência como Presidente, por
longos mandatos, da Comissão de Justiça; as coisas são claras: dois mais dois
são quatro; é claro. Aí a população tem condições de entender, como nós
Vereadores aqui na Casa. Obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu encerro, Sr. Presidente, agradecendo a
generosidade de V. Ex.ª para dizer que nós precisamos trazer uma inspeção, que
pode ser a forma de dar uma solução a essa questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também na TV
Câmara, eu queria saudar todos. Eu protocolei na Casa um Projeto de Lei para
que possamos abrir uma discussão com relação ao transporte gratuito em Porto
Alegre, concedido uma vez ao mês. Entendo que esse tipo de benefício prestou
até um relevante trabalho social.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Pois
bem, Ver. João Bosco Vaz, saúdo o técnico Valdir Espinosa, que está fazendo uma
visita muito cordial à Casa.
Retomando
o assunto que me trouxe à tribuna, acho que foi válido, mas hoje é uma outra
época.
Como
de costume, eu trago a esta Casa opiniões de fora, ouvindo várias pessoas que,
no início, utilizavam o transporte gratuito, como acontece uma vez por mês, mas
que hoje não utilizam mais. Até poderemos, um dia, ao abrir essa discussão,
trazer essas pessoas aqui para colocarem as suas opiniões.
Eu
entrei com este Projeto de Lei para nós iniciarmos essa discussão. Fui, ontem,
na ATP e entreguei uma cópia do Projeto de Lei. Quero abrir essa discussão na
Casa com o Executivo Municipal e ouvir a sociedade como um todo. O que eu quero
com este Projeto? Estou retirando seis dias de transporte gratuito, e esse
recurso deverá ser canalizado para crianças pobres que não freqüentam as
escolas, porque não têm dinheiro para a passagem, apesar de ter a passagem
escolar. Mas há pessoas que não têm sequer condições de comprar passagem
escolar, meu caro Ver. Pedro Américo Leal.
Essa
minha idéia foi reforçada em uma visita que fizemos à Sociedade Pobre Servo
Divina Providência que, com muito esforço da direção, continua tendo uma escola
profissionalizante, e reforçou mais a idéia, na semana passada, quando a
direção esteve nesta Casa dizendo que aproximadamente sessenta alunos não
freqüentam mais a escola, porque não têm dinheiro para a passagem.
Está
aqui o meu Projeto, sei que há outros projetos em andamento nesta Casa,
inclusive o do nobre Ver. Luiz Braz, voltados para o social, mas é uma
discussão que temos de retomar aqui com todos os segmentos da sociedade.
O nobre colega, Líder do
PT, um grande Vereador, fez algumas colocações, ontem, e disse: “que é uma
grande conquista dos pobres utilizarem o transporte coletivo no dia em que a
passagem é gratuita”. Só quero dizer para o Ver. Marcelo Danéris que o
trabalhador também é pobre e esse trabalhador não ocupa o transporte coletivo
no dia em que é gratuito, muitos deles, porque acontecem muitas barbáries nos
ônibus. São depredações, é falta de respeito, é uma série de coisas que
acontecem na nossa Cidade.
Então,
vamos retomar essa discussão nesta Casa com todos os segmentos da sociedade
para ver o que é melhor.
Eu
acho que nós temos de defender o que é melhor para a nossa população, para a
nossa Cidade. Entendo que esse benefício será de grande valia para os nossos
estudantes pobres, para as pessoas que não têm condições de freqüentar a sala
de aula, porque não têm recursos para comprar a passagem ou a passagem escolar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conforme comunicou na tribuna o Ver. Elói
Guimarães, o Prefeito, hoje pela manhã, trouxe a esta Casa o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Dia 9, o Projeto entrará em Pauta.
São seis Sessões Especiais, em que seis Vereadores, por dez minutos, poderão
debater a matéria. Ela deverá ser votada no dia 6 de agosto, porque,
impreterivelmente, no dia 12 de agosto, deveremos entregar o Projeto, já
aprovado, com as alterações que venham a ser feitas, ao Sr. Prefeito Municipal.
O
Ver. Juvenal Ferreira está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUVENAL FERREIRA: Sr. Presidente, João Antonio Dib, demais
componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, demais
funcionários e membros desta Casa, visitantes e, em especial, meus amigos
presentes do PTB, soldado Adriano, meus amigos Medeiros, Noly e outros
companheiros. Hoje é um dia significativo para mim, porque é a segunda vez que
uso esta tribuna para falar em nome do Partido Trabalhista Brasileiro;
orgulha-me muito fazer parte desta sigla. O PTB é um Partido que tem um
passado, um presente e uma grande perspectiva de futuro. Um passado do
trabalhismo com grandes conquistas que são do PTB, dos trabalhadores, do
trabalhismo, como, por exemplo, o salário mínimo, que é uma conquista do PTB;
jornada de trabalho, uma conquista do PTB; carteira de trabalho, uma conquista
do PTB; 13.º salário, uma conquista do Partido Trabalhista Brasileiro; a
criação da Justiça do Trabalho e outras tantas conquistas do passado do PTB.
O
Partido Trabalhista Brasileiro, do qual orgulho-me de fazer parte, não é um
partido classista, que defende apenas um segmento social. O PTB é um partido,
sim, muito preocupado com o trabalhador, mas preocupado também com aquelas
empresas que geram emprego, que é a nossa grande preocupação. Nós estamos, sim,
preocupados com essas empresas que vêm gerar emprego aqui no nosso Município,
porque é por intermédio do trabalho, desde que esse trabalho e essas empresas
venham gerar emprego com salários que dignifiquem o homem, é só esse o único
caminho que temos para combater o desemprego, gerando novos postos de trabalho.
Esta é a preocupação do PTB; vamos oportunizar ao cidadão, ao pai de família,
caminhar com suas próprias pernas. Isso nos preocupa muito. Todo mundo fala em
desemprego, em trabalho, e essa é uma grande preocupação do Partido Trabalhista
Brasileiro.
Quando
nós falamos em presente, sempre lembramos um exemplo, o exemplo aqui, nesta
Casa, dos nossos Vereadores - já fomos em seis, tivemos dois, mas não perdemos
o rumo, o sentido, a direção -, do nosso Ver. Cassiá Carpes, Ver. Elói
Guimarães, hoje somando com o Ver. Elias Vidal. Temos, na Assembléia, nossos
Deputados, e mencionaria o nome do nosso Senador Sérgio Zambiasi, que, por onde
passou e passa, deixa um marco de trabalhado, dignidade, seriedade, competência
e solidariedade. Este é o nosso presente, inquestionável, e vejo que a grande
perspectiva do futuro é o PTB - Partido Trabalhista Brasileiro.
Aqui,
ontem, tive a oportunidade de ver no peito do meu amigo Ver. Elói Guimarães uma
pombinha do Divino Espírito Santo, e, como homem católico, sei que ela
significa o nosso santificador. Então, peço que o Divino Espírito Santo ilumine
esta seleta Câmara de Vereadores, para que, cada vez mais, possa lutar pelos
seus propósitos, pelos seus projetos, por projetos sociais, totalmente voltados
para o social, e pela dignidade do homem. Que o Divino Espírito Santo também
ilumine a todos e, principalmente, a nossa família. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn, em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, João Dib, Sr.ª Secretária
Maria Celeste, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, um debate na Rádio
Gaúcha, hoje, pela manhã, no programa Polêmica, do consagrado Jornalista Lauro
Quadros, com a presença de dois ilustres Vereadores desta Casa, Luiz Braz e
Beto Moesch, além do representante da Prefeitura, Sr. Capellari, e
representante dos donos de carroças da Ilha dos Marinheiros, mostrou a
gravidade do problema das carroças em Porto Alegre. Primeiro, pela manifestação
insólita da população, no meu entendimento, porque foi radical ao responder a
pergunta se deveriam ser eliminadas as carroças da Cidade ou se, através de uma
legislação ou de um consenso e mediante regras, deveriam ser permitidas as
carroças na Cidade. Setenta por cento responderam pela eliminação das carroças.
Vejam a revolta da população, que manifestou-se, por maioria esmagadora: 70%
contra 30%!
O
Ver. Luiz Braz já legislou sobre essa questão com uma Lei que teve a nossa
anuência e que foi uma boa Lei, como tantas outras boas leis. Não sei por que,
com a insignificância do vício de iniciativa, diante de tão importante matéria,
a Prefeitura entrou na Justiça e ganhou, anulando a Lei do Ver. Luiz Braz.
Nós
estamos apresentando um outro Projeto, com muitos itens, com muitas propostas,
que o Ver. Luiz Braz já havia levantado na sua Lei, e também uma nova visão de
proteção aos cavalos, aos animais. Ou seja, a nossa proposta, que está em
tramitação nesta Casa e já teve a aprovação da Comissão de Justiça, por
unanimidade, tem duas vertentes. A primeira é a trafegabilidade, sobre a qual a
Prefeitura está debruçada. Até houve uma manifestação de carroceiros na frente
da Prefeitura, porque a Prefeitura está estabelecendo regras para o Centro de
Porto Alegre; inclusive o Ver. Luiz Braz já tinha essa idéia que a Prefeitura
está copiando, que é a proibição das carroças no Centro de Porto Alegre.
Entraram na Justiça, como entraram na Justiça em relação ao meu Projeto de
crédito educativo e ao meu Projeto da criação da Secretaria Municipal de
Segurança. Adotaram idéias do Ver. Luiz Braz, adotaram idéias deste Vereador em
relação à retirada da PM e colocação dos Guardas Municipais, mas não disseram
que tinha iniciativa parlamentar.
Voltando
às carroças, a Prefeitura está preocupada - e é bom que esteja, porque a
população está ensandecida, 70% manifestou-se pela eliminação das carroças;
imaginem. Mas respeite-se, porque nós temos que respeitar a opinião pública,
seja a favor ou contra nós. Então, a segunda vertente do nosso Projeto, além da
trafegabilidade, é a questão da crueldade em relação aos animais, porque eu já
vi e assisti - ninguém me contou - um animal fenecer na própria carroça, sob o
olhar taciturno do dono da carroça, que não cuidou do animal. Pobre animal!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª, junto com o Ver. Luiz Braz, são os pioneiros nessa
história de carroças, e muito me toca o animal. Fui homem do Exército e sou
muito ligado ao animal.
O SR. NEREU D’AVILA: Foi da Cavalaria.
O Sr. Pedro Américo Leal: Pois é. Então, eu quero perguntar a V.
Ex.ª: em determinado trecho do programa de hoje o representante dos carroceiros
atribuiu às vilas a posse das carroças, o uso das carroças, e não às ilhas. V.
Ex.ª poderia me explicar isso?
O SR. NEREU D’AVILA: V. Ex.ª ouviu o programa?
O Sr. Pedro Américo Leal: Ouvi.
O SR. NEREU D’AVILA: Não, eu acho que ali foi uma confusão de
que o carroceiro, que era das ilhas, reclamou que estavam preocupados só com os
carroceiros das ilhas e não com os carroceiros de Porto Alegre. Eu entendi
dessa maneira. Foi isso, não é, Ver. Luiz Braz? Ele reclamou.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu tenho a impressão de que as carroças
de que ele reclama são oriundas das vilas, e não das ilhas.
O SR. NEREU D’AVILA: O carroceiro reclamou que eles só estão
preocupados com eles lá nas ilhas e não tanto com as daqui.
O Sr. Pedro Américo Leal: É verdade, foi isso que entendi.
O SR. NEREU D’AVILA: Pois então, chame-se atenção: o aparte de
V. Ex.ª foi muito brilhante nesse sentido.
Pois
bem, eu acolho a admoestação de V. Ex.ª e concluo, mas creio que a matéria é
tão importante que deveríamos, pela importância que a população está
atribuindo, estar antenados com o que a população pensa, porque nós somos
representantes da população. A população está indignada. Então, peço aos Srs.
Vereadores que, por obséquio, contribuam com nosso Projeto para que saia uma
lei boa, e, em consonância com a Prefeitura, nós legislemos sobre tão
importante matéria que hoje foi focalizada pela Rádio Gaúcha, pela manhã. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal esteve nesta Câmara
Municipal, no dia de hoje, mas não compareceu para debater e discutir com os
Vereadores a chamada crise do Orçamento do Município. Veio aqui apenas cumprir
o mandamento legal, constitucional, orgânico de trazer à Casa a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004.
Como
diz o Ver. Sebastião Melo, as peças orçamentárias do Município de Porto Alegre
que se constituem, verdadeiramente, em peças ficcionais. Até aí não tenho
nenhuma divergência. Eu agregaria que as manifestações orçamentárias do
Secretário da Fazenda e do Sr. Prefeito Municipal, Presidente João Antonio Dib,
não estão sendo mais tão-somente ficcionais, mas a confusão é tão grande, que
eu diria que as manifestações têm um cunho surrealista, posto que
ininteligíveis para o conjunto da população e até para os iniciados em matéria
econômica e contábil.
Eu
aqui já venho preconizando, em primeiro lugar, os esclarecimentos aos
questionamentos e às perguntas formuladas pelos Vereadores que até hoje não
foram respondidas. Porque não dá para compreender que durante quatorze anos as
finanças municipais estavam uma maravilha, num crescente permanente e,
repentinamente, o Sr. Prefeito anuncie uma situação de crise orçamentária.
Primeiro
falou-se em déficit no Orçamento. Agora, uma projeção de déficit. Como se diria
lá no baixo Bom Fim, Ver. Wilton Araújo, o Prefeito... Existe o baixo e o alto
Bom Fim, assim como o baixo e alto Leblon.
(Aparte
inaudível do Ver. Juarez Pinheiro.)
V.
Ex.ª não conhece o Bom Fim, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª é de outra região,
aquele é um bairro universal. Como se diria lá no baixo Bom Fim, o Prefeito
está aplicando um “rock terror”. Eu
não sei se ele está aplicando um “rock terror” ou se ele quer se transformar no
Jim Jones do PT - depois de mim, o dilúvio -, porque, da forma como a coisa
está colocada, Ver. Carlos Pestana, eu não sei se o Prefeito não está vendo
perspectiva política para o seu projeto - que já está meio anunciado - de
candidatar-se à reeleição e não ter apoios suficientes para que isso se torne
uma realidade ou o que é que está acontecendo, mas, repentinamente, passamos a
viver uma situação de déficit orçamentário. Primeiro, anunciaram um déficit
existente; depois, uma projeção de déficit.
A
Câmara, que é a representação política da cidade de Porto Alegre, tinha de ter
convocado o Secretário da Fazenda. Ele veio, então ajeitaram, douraram a pílula
com a habilidade que é peculiar ao Líder da Bancada petista nesta Casa, o Ver.
Marcelo Danéris, inclusive articulou-se um convite, mas veio aqui e não disse
nada, não esclareceu nada.
O
Ver. Sebastião Melo diz que o Secretário da Fazenda – Dr. Ricardo Collar - veio
aqui e fez um “blábláblá”. Eu diria que ele fez um “nhenhenhém”. Realmente,
Ver. Darci Campani, eu acho que está mais para Fernando Henrique, porque do
jeito que vai o Governo Federal de V. Ex.ª, adotando as teorias e as concepções
do Governo Fernando Henrique Cardoso, está mais, realmente, para “nhenhenhém”
do que para “blábláblá”. Só pode ser. Onde é que nós vamos parar?
Eu
tenho saudades do Prefeito Olívio Dutra, que vinha à Câmara debater com os
Vereadores. O Alceu Collares, nem se fala. Vinha aqui, brigava, com aquele seu
estilo peculiar, mas debatia com a representação política da Cidade, que são os
Vereadores, que têm o mandato, que têm a legitimidade, o reconhecimento da
população.
Sr.
Presidente, encerro dizendo que uma comissão paritária, um debate, inclusive
com a presença de auditores do Tribunal de Contas e, sobretudo - mais uma vez
faço um apelo e já se colocaram como disponíveis -, o Sindicato dos Contabilistas
e a Sociedade de Economia, que devem ser partícipes desse processo de debate e
de abertura dessa verdadeira “caixa-preta” em que passaram a se constituir as
finanças municipais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, ontem o Presidente João Antonio Dib esteve na tribuna e falou sobre
os Ofícios que recebe de informação sobre liberação de verbas.
Pois,
hoje, no nosso expediente, aqui na Câmara, só em algumas comunicações, estamos
recebendo liberação do Governo Federal de 27 milhões e 626 mil reais para a
Saúde; e para a merenda escolar, 300 mil reais. Vejam a falta de recursos em
Porto Alegre: só hoje, 27 milhões e 600 mil para a Saúde. Mas, muito bem!
Eu
me preocupo muito com o desenvolvimento de Porto Alegre. Sobre o
desenvolvimento econômico, nós já sabemos, Porto Alegre está atrasada, está
paralisada. Por quê? Porque não há clima de investimento em Porto Alegre. Os
investidores não são bem recebidos, nós não temos parque industrial, nós temos
impostos elevados, não temos boa vontade. Imaginem o projeto de construção de
alguma coisa em Porto Alegre demorar um, dois, até três anos para ser aprovado.
Um habite-se então, nem se fala. Isso é clima para investimento? Não, não há
clima para o investimento, não há vontade política para investimento.
Mas
eu quero falar hoje sobre o sistema de desenvolvimento de transportes em Porto
Alegre, especialmente do metrô e, especificamente, da Linha 2 do metrô em Porto
Alegre.
Segundo informações do
ex-Ministro dos Transportes, ele, no dia 11 de setembro – fatídico 11 de
setembro – de 1997, entrou na Prefeitura, falou com o Prefeito Raul Pont e
deixou lá um Plano de Viabilidade da Instalação da Linha 2 do metrô, que vai da
Azenha ao Centro e até a Av. Assis Brasil, na FIERGS.
Cinco
anos e meio depois, até hoje, o Ministério dos Transportes não recebeu a
resposta se há ou não interesse na Linha 2 do metrô! Cinco anos depois.
Enquanto
isso, Curitiba, Fortaleza, Salvador, Recife, Belo Horizonte ou estão com as
obras do metrô prontas ou já estão bem avançadas nessas obras. E nós ficamos
“chupando o dedo”, nem navios ficamos a ver, porque nem navio no porto mais nós
temos! Não dá nem para se falar: “ficamos a ver navios”, porque não tem navio,
não tem desenvolvimento!
Pois
é, vejam, senhoras e senhores, as vantagens do metrô: redução diária de oito
mil viagens de ônibus até o Centro; uma redução anual de três mil toneladas na
emissão de poluentes; uma redução anual de treze mil acidentes de trânsito -
Treze mil acidentes de trânsito! -; uma redução anual de, no mínimo, trinta
mortes por acidente; uma redução de 50% no tempo de deslocamento das Avenidas
Benjamin Constant, Cristóvão Colombo, Voluntários da Pátria, Borges de
Medeiros, até o Centro, até Cachoeirinha. Vamos diminuir em 50% o tempo e vamos
ter uma redução de 50% nos atuais congestionamentos. Tem ou não tem vantagem o
metrô? Que estranhas forças políticas fazem com que não se implante o metrô em
Porto Alegre? Parece-me que, agora, a nova direção do Trensurb finalmente
acordou para, quem sabe, levar adiante e implantar a Linha 2, mas onde está o
planejamento para o futuro? E a linha do metrô para a Zona Sul, para a
Restinga, que temos que planejar hoje para estarmos adiantados? Pois estamos
dez anos atrasados em planejamento de transporte viário em Porto Alegre. Por
falar nisso, onde está o Plano Viário para Porto Alegre que a Prefeitura ficou
de mandar há um ano e meio? Onde está o Plano Viário que a Prefeitura tem a
obrigação de mandar? É uma pena que não haja vontade política para as coisas
boas em Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Presidente da
Casa, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores; caro Ver. Ervino Besson, a
decisão do Tribunal de Justiça, do dia 26 deste mês, que, por vinte e quatro
votos a zero, de forma unânime, no Pleno do Tribunal de Justiça, penalizou os
trabalhadores e reconheceu, na visão dos Desembargadores, que a Câmara de
Vereadores não tem competência constitucional para legislar sobre dias de
funcionamento do comércio, tem responsáveis diretos. Em primeiro lugar, os
grandes comerciantes, principalmente os supermercados, que, na ânsia de cada
vez maiores lucros, não se importam em penalizar os trabalhadores com jornadas
de trabalho de até doze horas. Tem responsabilidade nessa decisão, também, o
próprio Pleno do Tribunal de Justiça, que, julgando de acordo com as leis de
mercado e não com base no Direito, retirou desta Câmara de Vereadores sua
competência constitucional constante do artigo 30, inciso I da Constituição
Federal. E responsável direto, sim, é o SINDEC – Sindicato dos Comerciários de
Porto Alegre -, que, na ânsia de negociar, de forma continuada, o sacrifício, o
trabalho, o sangue e o suor dos trabalhadores comerciários, com os grandes
empreendimentos, os supermercados, tensionaram de tal forma a relação que
fizeram com que ela fosse parar no Poder Judiciário e, com isso, fossem
penalizados os trabalhadores. A grande questão hoje é esta: qual é a realidade?
A realidade, hoje, é que só existe uma forma para que se reverta a decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: é um recurso extraordinário
junto ao Supremo Tribunal Federal, que demora, no mínimo, quatro anos para ser
apreciado.
As
conseqüências desse estado de coisas são três principais: em primeiro lugar, a
quebradeira do pequeno e do microempreendedor; em segundo lugar, a submissão
dos trabalhadores, em supermercados, a doze horas de trabalho - e eu, ontem,
trouxe um cartaz de quase um metro mostrando que os supermercados estão abrindo
das 9 às 21h, no mínimo; em terceiro lugar, os prejudicados são aqueles
trabalhadores de lojas que, hoje, trabalham das 14 às 20h, mas que, a qualquer
momento, com a desregulamentação que foi dada pela decisão do Pleno Tribunal de
Justiça, podem ser obrigados a trabalhar todos os domingos.
Nós
somos contra o trabalho aos domingos, nós defendemos a PEC da Deputada Jussara
Cony. Mas, Ver. Ervino Besson, assim como V. Ex.ª, nós nos negamos a cruzar os
braços enquanto os trabalhadores de supermercados fazem jornadas, aos domingos,
de doze horas; enquanto mais de quatro mil pequenos e microempreendedores,
hoje, ficam à mercê da situação de desigualdade na disputa com o grande
comércio e se encaminham para a falência.
Nós
temos mais um dado, o dado da decisão do STJ, que, infelizmente - e depois,
inclusive, que entramos com o nosso Projeto, que visa a atacar essa questão -,
entendeu que supermercado é igual a mercado, a minimercado, e que por isso tem
o direito de abrir aos domingos, independentemente de Lei Municipal. Com isso,
condena os trabalhadores de supermercados a doze horas de trabalho, se nós
Vereadores não tivermos independência suficiente para enfrentar uma corporação
que não defende o interesse da categoria, que defende o interesse da sua força
política, que defende interesses particulares e não os interesses dos seus
associados. Do que eu estou dizendo aqui, eu convoco qualquer Vereador que
tenha posição contrária para debater em qualquer fórum, convoco o SINDEC para
qualquer debate que me prove o contrário, se é possível reverter essa situação.
Nós
vamos, judicialmente, buscar a reparação do dano moral que o Sindicato nos fez
ao colocar carros de som pela Cidade, ao colocar panfletos mentirosos, que já
respondemos e estamos entregando em
todo o comércio de Porto Alegre, onde nós dizemos aos comerciários: “Não sejam
enganados por uma direção que defende interesses privados, que defende
interesses particulares e que não defende os interesses de sua categoria”.
Estamos tranqüilos, a reparação do dano será via judicial, mas a nossa política
vai ser permanente, dia-a-dia, conversando com os trabalhadores, provando e
chamando a atenção desta Câmara de Vereadores de que não podemos ficar de
braços cruzados, enquanto mais de quatro mil pequenos empreendimentos estão
indo à falência e enquanto trabalhadores estão sendo obrigados a trabalhar doze
horas no domingo, ficando longe de suas famílias, dos seus amigos e sem direito
a lazer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
1691/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga a Lei n.º 7.675, de 13 de outubro
de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas
gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci
Campani.
PROC.
2341/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 106/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e
adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede
municipal de ensino.
PROC.
2400/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Poeta, ex-Desembargador e
Senador José Paulo Bisol.
PROC.
2414/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Dramaturgo Ivo
Bender.
PROC. 2415/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 109/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui, no
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a data alusiva ao 1.º Fórum
Social Mundial “Outro Mundo é Possível”.
3.ª SESSÃO
PROC.
0416/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a indenização às
vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em
seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas
pagas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1538/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 043/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o prazo
para julgamento do recurso administrativo de infração de trânsito e concede
efeito suspensivo.
PROC.
1970/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 088/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que estabelece reserva de vagas para estágio a estudantes portadores de
deficiência em órgãos públicos municipais.
PROC.
2021/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
altera § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 4.629, de 23 de novembro de 1979, e
alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários
para os serviços de táxis e táxis-lotação.
PROC.
2329/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017/03, que
revoga a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária
Cidade Intercap – AACI, estatuída pela Lei n.º 5.417, de 28 de maio de 1984.
PROC.
2330/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/03, que revoga a declaração de utilidade
pública do Coral de Câmara Pró Arte, estatuída pela Lei n.º 3.150, de 05 de
julho de 1968.
PROC. 2331/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 019/03, que revoga a declaração de utilidade pública do Centro de
Umbanda Tupinambá, estatuída pela Lei n.º 3.605, de 23 de dezembro de 1971.
PROC.
2332/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/03, que altera os Anexos 1.1, 1.2, 7.1 e 7.2
da Lei Complementar 434, de 1.º de dezembro de 1999, ajusta os limites das UEUs
134 e 136 da MZ 3 e de suas Subunidades e dá outras providências.
PROC.
1929/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor Laudelino
Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2213/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
046/03, de
autoria do Ver. Renato Guimarães, que concede o prêmio artístico “Lupicínio
Rodrigues” à Banda Produto Nacional.
PROC.
2225/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou
assemelhados, em qualquer local a menos de 150 metros da orla do Guaíba, no
Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na
segunda Sessão de Pauta um Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o
Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao poeta e Desembargador,
Senador José Paulo Bisol, talvez uma das maiores figuras desta Cidade, não só
pelo seu exercício nas comunicações - em rádio e televisão -, onde deleitou a
população de Porto Alegre com seu invulgar talento e sua verve poética
insuperável, pela sua sensibilidade, principalmente pela forma magnífica com
que consegue passar às pessoas uma outra visão de mundo. Se houvesse uma
escolha para a Secretaria de Segurança, certamente uma das pessoas que se
classificaria pela sua grandeza humana seria o Desembargador José Paulo Bisol.
Porém o Desembargador, no exercício da Segurança - agora um homem da Lei -, na
Secretaria de Segurança do Governo Olívio Dutra, não foi feliz, não porque lhe
faltassem atributos, não porque ele não conseguisse entender o que estava
ocorrendo. Uma das maiores autoridades em segurança, o Sociólogo Tavares dos
Santos, diz que há uma complexidade imensa, e um imenso despreparo de toda a
sociedade para vencer a criminalidade, Ver. Juarez Pinheiro, a quem eu
aproveito para cumprimentar pela iniciativa. Há uma necessidade de formação, e
faltou estrutura para o Secretário Bisol.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, eu peço que depois acresça alguns segundos para o
Ver. Cláudio Sebenelo, para não prejudicar a sua intervenção. Ver. Cláudio
Sebenelo. Agradeço a sensibilidade de V. Ex.ª em acusar aqui, na Pauta de hoje,
a homenagem que fazemos ao ex-Deputado, Senador, Desembargador, Juiz de Direito
José Paulo Bisol, com quem tive a honra de trabalhar durante quatro anos -
talvez tenha sido a maior escola da minha vida. Quero, em primeiro lugar,
agradecer a V. Ex.ª, que também foi seu amigo e conviveu com ele em
determinados episódios da sua trajetória, por sua sensibilidade. Quero também
dizer que a nossa proposta de homenagear não é para discutir a questão da
Segurança, mesmo que ela possa ser discutida, como V. Ex.ª está fazendo, mas a
idéia é de homenagear um cidadão que tem trazido à sociedade brasileira imensas
contribuições, no sentido de entender as mazelas que, às vezes, impedem que a
gente verifique a realidade. Eu lhe agradeço por sua sensibilidade, mesmo que
V. Ex.ª tenha, sobre a Segurança, posição diferente. Mas não é esse o meu
objeto; o meu objeto é homenagear, realmente, o cidadão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O seu aparte enriquece muito o meu
pronunciamento, especialmente, Vereador, quando nós temos as evidências da
complexidade, hoje, do tema Segurança, do nosso despreparo como sociedade.
Estamos totalmente despreparados! Nós não nos preparamos para essa avalanche de
violência, pelas multifacetadas causas que nos levam a uma sociedade
extremamente infeliz, quando convive com esse processo. E a violência é um
processo inclusive de poder, é um processo de força, é um processo de força
inclusive corporal. Entende-se por poder “a” modificando “b”, independente da
vontade de “b”, e aí, então, nós usamos a violência. A violência, seja
institucional, individual, nas escolas... As instituições que foram
sustentáculos da paz, hoje, por estarem em crise, estão também permitindo a
violência, como a família, a escola, como o Exército e tantas outras formas de
associações; hoje a violência está até num posto de gasolina. A violência,
hoje, se acusa numa fila de boate. É exatamente essa a dificuldade, essa a
complexidade, totalmente difundida no tecido social, e essa maldição do início
do século, que é o “4.º cavaleiro do Apocalipse”, que são as drogas, com ela não
há estrutura nenhuma. E o político que disser que sabe alguma coisa sobre
Segurança, sobre a solução dos problemas gerados pela violência vai estar
mentindo, porque é de extrema complexidade e há um despreparo brutal da máquina
pública e de todo o conjunto da sociedade para enfrentar esse problema. Isso
não é dito por mim, isso é dito por Tavares dos Santos, sociólogo, pesquisador
e uma das maiores figuras do pensamento filosófico e cientista político do Rio
Grande do Sul. Ele trabalha na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu
vou tentar distribuir aos Vereadores um artigo desse fantástico escritor que já
produziu três ou quatro obras memoráveis sobre o assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, são muitos os Projetos em discussão nesta Casa.
Eu queria, preliminarmente, me referir a um Projeto, de autoria do Ver. Haroldo
de Souza, que dispõe sobre um Programa de Prevenção e Controle de Diabetes nas
Crianças e Adolescentes matriculadas em creches e demais estabelecimentos da
rede municipal. Eu fiz questão de iniciar a discussão por esse Projeto, porque
ele trata de um tema, que não é apenas um tema de saúde, mas também é um tema
referente à questão da segurança alimentar, que é, hoje, no Brasil, a questão
mais debatida em todas as instâncias da sociedade, quer seja nas entidades
não-governamentais, quer seja no Poder Público, nos Parlamentos. Inclusive, no
dia de hoje, nós ainda estamos acompanhando, pela imprensa, o desdobramento de
uma série de ações que foram feitas em Porto Alegre na área da segurança
alimentar, tendo em vista que ontem foi lançado o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar, e o Ministério Público Federal fez uma audiência com a
participação do Dom Mauro Morelli, do Dr. Valente e de uma série de outros
especialistas, para tratar exatamente da questão nutricional das crianças na
faixa etária de zero a seis anos. Esse tema da segurança alimentar envolve a
questão da fome, mas envolve uma série de fatores muito mais amplos do que
isso; se refere, inclusive, à qualidade dos alimentos que são consumidos pela
população desde a questão dos agrotóxicos, a questão da contaminação e a
questão de excesso de alguns componentes que não permitem uma ração balanceada
na nossa sociedade. O Projeto do Vereador, que se refere à faixa etária de até
seis anos de idade, das crianças atendidas na creche, nos levou a uma outra
preocupação. Em uma audiência pública que nós realizamos através da Comissão de
Educação, há dois dias, neste mesmo Plenário - estava presente inclusive o Ver.
Elias Vidal -, nós recebemos aqui dezenas e dezenas de entidades mantenedoras
de creches da nossa Capital, e o que ficou comprovado é que existe uma enorme
dificuldade de as creches darem às crianças qualquer tipo de alimento. Os
próprios dados do IBGE nos mostram que, infelizmente, em Porto Alegre, para
cada dez crianças com menos de seis anos de idade, sete crianças estão sem
atendimento. Isso significa que, mesmo havendo aumento de renda per capita, mesmo se todas as creches
assistenciais ou comunitárias hoje tiverem condições de fornecer a essas
crianças uma alimentação saudável - o que já seria uma utopia, com a realidade
de abandono da maioria das creches, com a grande dificuldade, inclusive, de as
creches manterem abertas as suas portas para atender às crianças -, mesmo se
houver uma melhora nas condições de atendimento ou de nutrição nessas creches,
esse Projeto vai apenas atender a 29% das crianças nessa faixa etária, porque,
para cada dez crianças, sete estão em situação de exclusão do atendimento na
área da educação infantil em nosso Município.
Eu
acho que esse Projeto, por outro lado, tem uma ação superpositiva, que é a ação
de discutir um programa de prevenção ao controle do diabete e propiciar um
debate mais amplo na área da nutrição e da segurança alimentar.
Acho que os demais Projetos a que eu queria me referir são Projetos que dizem respeito à questão da diversidade, apresentados através de um Projeto do Executivo e também de um Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, que eu acho muito interessante, porque trabalha a questão da reserva de vagas para estagiários e estudantes portadores de deficiência. Por falta de tempo, aprofundarei essa questão noutra oportunidade.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “Bisol,
cidadão emérito de Porto Alegre é só parte do reconhecimento que merece. Ele
fez pela Cidade, o Estado, o País. Como Juiz, Desembargador, Deputado,
Comunicador em rádio, tevê e jornal e, até há pouco, Secretário de Justiça e
Segurança.
Não
surpreende que os interesses criados, políticos e econômicos, tenham-se voltado
contra tamanho risco. Candidato à Vice-Presidência na chapa de Lula,
distorceram atos normais seus a ponto de inferirem até desonestidades nesse
homem probo. Com a repetição, a mídia conservadora se autoconvenceu de ter
achado mais um ponto contra o PT e veio de tacape. E era tudo enganoso, e ficou
provado. Bisol processou os principais veículos pelas falsidades assacadas e
ganhou todas, inclusive uma considerável indenização por prejuízos morais de um
órgão que, então, já com motivo mais particular, continuou a combatê-lo. O pior
é que a calúnia sempre deixa um rastro, mesmo quando negada e o fato esquecido.
Quando ele intenta reformas de alcance na Secretaria de Segurança, apesar de
necessárias e bem explicadas, pecha com a inércia do corporativismo, autorizada
e acrescida pela imprensa anti-PT a formar opinião pública, através da classe
média que a acompanha. Sua firmeza pelo justo passa a ser dada como
discricionária, e é malvisto por muitos o exemplo tantas vezes confirmado de
democracia real.”
Esse
trecho que li é do ensaísta, intelectual e crítico literário Paulo Hecker Filho
que foi acrescentado na justificativa do Projeto em homenagem a Bisol pelo
autor da homenagem, Ver. Juarez Pinheiro. Por que eu li isso? Porque ontem,
quando nós discutimos aqui, o Ver. João Carlos Nedel disse que o Projeto da
homenagem que esta Casa vai prestar ao Bisol não é também como administrador,
como homem que foi Secretário de Justiça. E ele baseou a sua tese apenas lendo
o art. 1.º do Projeto de Resolução, que eu penso até que é uma questão formal,
mas, se for o caso, pode, até com emenda, incluir o fato de que Bisol foi
Secretário de Justiça e Segurança. Por que eu digo isso? Porque esse raciocínio
tem três problemas: em primeiro lugar é inédito. Pela primeira vez, esta Casa
resolveu fazer uma homenagem pela metade: a um ser, um ser que é político, que
é poeta, um ser que tem múltiplas atividades, múltiplos serviços prestados a
esta Casa, como se fosse, não um ser integral, mas como se fôssemos homenagear
apenas uma parte, como disse, ontem, o Ver. João Carlos Nedel. Isso é inédito!
Em segundo lugar, isso é uma violência contra o homem público, que é íntegro, é
integral, como se pudéssemos dividir as pessoas, os homens públicos e
homenagearmos só uma parte da sua vida, e a outra nós esquecermos. Eu acho que
isso, inclusive, tem um conteúdo de discriminação, porque, por trás disso, está
a discriminação contra a ideologia de alguém que foi Governo e que desenvolveu
um determinado projeto político numa Secretaria, do qual as pessoas, os
Vereadores podem discordar ou com o qual podem concordar. Mas nunca esta Casa
colocou esse tipo de condição ou fez essa discriminação, dizendo que nós só
homenagearemos uma parte da pessoa, uma parte do ser político e não sua
integralidade. Isso não existe! Portanto, foi muito infeliz a colocação, ontem,
do Ver. Nedel, criando uma nova figura: uma homenagem pela metade. Nós vamos
homenagear uma parte da pessoa, do ser, da pessoa pública, como se pudéssemos
dividir a personalidade, a identidade das pessoas, separar o que queremos
homenagear e rechaçar, vetar o que não queremos homenagear. Ora, senhores, se
esta Casa cometer, pela primeira vez, isso, será um absurdo. Eu tenho certeza
de que nem o ex-Senador José Paulo Bisol, e ex-Secretário, nem ele aceitará
esse tipo de homenagem. Ou nós homenageamos integralmente as pessoas, os seres,
os homens públicos - claro, não vamos abrir mão das nossas críticas, das nossas
divergências - ou não homenageamos, porque eu não conheço essa figura de
homenagear pela metade, como, ontem, propôs, aqui, o Ver. João Carlos Nedel. Eu
acho que o José Paulo Bisol não merece isso, por mais que discordemos da sua
atuação na Secretaria de Justiça e Segurança.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Temos a satisfação de comunicar a
presença, neste Plenário, dos Vereadores José Lindomar Andrade de Fraga, da
cidade de Cidreira, e Danilo Cestari Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Cidreira. São bem-vindos, sintam-se em casa.
Foi
perguntado qual o Partido dos Vereadores. Do PTB é o Ver. José Lindomar Andrade
Fraga, e, do PDT, o Ver. Danilo Cestari Filho.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, como V. Ex.ª já está
sabendo, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente está indo até o Hospital
Presidente Vargas para constatar uma irregularidade que nós vamos averiguar se
é verídica ou não, de que muitos pacientes estariam tendo alta antes do tempo
por falta de repasse de verba do Poder Público. Estamos indo lá, então, para
constatar e, na volta, comunicaremos a este Plenário e à Mesa. Obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para um comunicado, e também como membro
da Comissão de Saúde. Nós fizemos um contato com a Diretora do Hospital
Presidente Vargas para saber das questões que tinham sido colocadas para nós
aqui em Plenário. Falamos com a Diretora do Hospital, e ela nos colocou a
problemática. Nós fizemos o convite para que ela viesse à Comissão trazer o
conjunto da questão. Fizemos o convite, porque as questões que foram trazidas
para nós em relação ao que vem acontecendo no Hospital, não é nada de urgência,
e sim uma situação estrutural do Hospital, que a Diretora nos colocou, dizendo
que terá o prazer de vir aqui apresentar o conjunto da questão. Nós
apresentamos isto aos nossos pares: “Olha, fizemos o contato, já que o assunto
estava no Plenário, foi-nos esclarecido isso, e pedimos que a Diretora viesse à
Comissão trazer as informações. Não há suspensão de nenhum tipo de atendimento
lá; pelo contrário, o Hospital está funcionando normalmente; o que há é
operacionalmente um problema de manutenção de alguns equipamentos ligados ao
bloco cirúrgico, questões que a própria Diretora do Hospital pode vir aqui e
esclarecer.” Nós falamos isso aos nossos pares; portanto, não vemos a
necessidade de um deslocamento, do Plenário para lá, do conjunto dos
Vereadores, para ver algo que já está esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Renato Guimarães, recolho a
informação de V. Ex.ª e defiro a ida da Comissão de Saúde ao Hospital. Na forma
da Lei Orgânica, o Vereador tem acesso a todas as dependências da
municipalidade, e é importante até para a própria Administração que se
esclareça perfeitamente se há ou não há problema. A Comissão vai se encaminhar
para lá.
O SR. BETO MOESCH: Agradeço o esclarecimento, Sr.
Presidente. Só quero dizer que esse tema diz respeito à Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, que deliberou ir ao Hospital Presidente Vargas. Depois
comunicaremos a esta Casa. De qualquer maneira agradecemos o empenho do Ver.
Renato Guimarães. Todos os Srs. Vereadores membros desta Comissão estão
convidados a participar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu só faço votos de que a Comissão
retorne prontamente com as informações necessárias, para ficarmos tranqüilos.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exm.º Ver. João Dib, Presidente da Casa,
demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui, também em suas
casas, em nome da Liderança do PC do B, queríamos, em primeiro lugar, dizer da
nossa satisfação pela aprovação, no dia de ontem, no Senado Federal, na
Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto do Estatuto do Idoso. O Projeto
é de iniciativa do Senador Paulo Renato Paim - que acabamos de homenagear,
nesta Casa, com o Prêmio Quilombo dos Palmares -, que também se somou a uma
proposta do Senador Sérgio Cabral. O Projeto foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, deve ir agora à Comissão de Assuntos Sociais
e depois para a Câmara, onde tramita, também, outro Projeto nesse sentido. Esse
Projeto cria penas para os crimes contra os idosos, cria delegacias especiais
contra os maus-tratos. Isso coincide com o que, inclusive, no dia de hoje,
vimos na grande imprensa, na televisão: uma clínica, no Rio de Janeiro, onde
inúmeros idosos são submetidos a situações degradantes, a maus tratos. Com esse
Estatuto, uma vez aprovado, nós teremos o respeito, enfim, a esses que nos
deram como herança o nosso País.
A
segunda questão que nós queríamos tratar - no dia de ontem não tivemos tempo
quando da Tribuna Popular – é a lamentável decisão, Ver. José Valdir, sobre a
abertura do comércio aos domingos. O mais lamentável é o ataque que esta Casa e
estes Vereadores sofreram no Tribunal quando um Desembargador alegou, para
permitir a exploração do comerciário todos os domingos, todos os feriados,
enfim, um lei de 1884. Deve ser dito aqui que a primeira lei de fechamento das
portas aos domingos é de antes da Abolição da Escravidão. A cidade de Porto
Alegre aprovou essa Lei. O Desembargador diz: “Os legisladores municipais
cederam às pressões dos trabalhadores.” Nós poderíamos dizer - não o diremos,
certamente - que o Judiciário cedeu às pressões dos empresários. Não ficaria um
bom diálogo.
Nós
queremos dizer que esta Câmara sempre votou em defesa dos trabalhadores, em
defesa dos pequenos e médios comerciantes, que estão sendo esmagados pelos
monopólios, pelos shopping, pelo
poder econômico, e se tem alguém se dobrando ao poder econômico, não é esta
Câmara, não!
E
mais, nós temos defendido os consumidores, porque, no dia em que fechar o
comércio de bairro, fechar o comércio de vilas e ficar concentrado nos shopping, Ver. Elias Vidal, quando
queimar o chuveiro na nossa casa, a resistência, e atravessarmos a rua para
comprar na ferragem da esquina, ou para comprar a cerveja que faltou porque
chegou o amigo, no armazém da esquina, nós teremos que nos dirigir aos shopping center, tomar um carro, se é
que o temos, para ir lá para comprar a coisa mais simples. Ou seja, o fato de
hoje o comércio estar disseminado deve-se ao fato de existir a pequena e a
média empresa ainda.
Só
que isso vai ser liquidado com a abertura do comércio aos domingos, e o que é
pior, sem ter aberto um único emprego, Ver. Juarez Pinheiro, sem ter aumentado
um pouquinho que seja as vendas. E é o próprio Presidente, José Alceu
Marconato, que reconhece. Mas ele diz: “Quem sabe no futuro vai abrir emprego.”
O
que está acontecendo é o seguinte: diminuem as vendas, diminuem os empregos,
aumenta a quebradeira das empresas, e ainda somos nós que propiciamos o ócio.
Esta
Casa tem que ser defendida pelo Judiciário, o qual deveria julgar as leis e não
atropelar o Município.
Mas
quero dizer que nós continuamos a luta e faremos uma grande mobilização,
primeiro para aprovar a PEC n.º 125, da nossa Deputada Jussara Cony, para que
fique na nossa Constituição Estadual que cabe ao Município legislar sobre o dia
e o horário de funcionamento do comércio, algo que, no meu entender, já está na
Constituição, no art. 30, inciso I: assunto de interesse local é a Câmara que
decide.
Eu
pergunto: abrir o comércio aos domingos é ou não é um assunto de interesse
local?
Uma
situação é Tramandaí, que é justo que abra no domingo; uma situação é Gramado,
que é justo que abra no domingo; mas não tem cabimento em Porto Alegre, não tem
cabimento em Pejuçara, não tem cabimento em Santa Maria. Então, queremos
defender, aqui, a Câmara, que nunca se dobrou a interesse nenhum a não ser ao
interesse da Cidade; e queremos dizer que, além da luta, na Constituição
Estadual, estamos fazendo tratativas em nível nacional com o Presidente da
República para que seja feita uma Medida Provisória, enterrando de vez essa
superexploração e esse retrocesso histórico, social e econômico que o
Judiciário nos está impondo na cidade de Porto Alegre. É esse o compromisso do
PC do B e, tenho certeza, da imensa maioria desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Ver.ª Maria Celeste, demais Vereadores e Vereadoras, eu quero, neste momento,
parabenizar o Ver. Sebastião Melo por seu Projeto de Lei, que está na Pauta
para discussão em 3.ª Sessão: Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/03, “que
dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má
conservação das vias públicas e danos em seus veículos ou bens em seu interior,
quando estacionados em áreas públicas pagas, no Município de Porto Alegre, e dá
outras providências.” Eu acredito que esse Projeto de Lei, do Ver. Sebastião
Melo, é um Projeto que vem, pelo menos, resgatar um pouco da justiça com
relação a uma distorção que este Vereador entende em relação aos parquímetros,
à Área Azul Eletrônica. Ao meu ver, essa Área, que resultou de um Projeto de
Lei do Executivo, vem trazendo um verdadeiro terror e pânico à sociedade, ao
cidadão de Porto Alegre. Eu acredito que aqueles que precisam do seu automóvel,
que se deslocam até o Centro da Cidade ou às áreas onde há Área Azul
Eletrônica, onde o indivíduo tem que estacionar o seu carro, vivem uma situação
extremamente desagradável, porque ninguém é mágico, ninguém tem a divindade de
saber exatamente quanto tempo vai ficar no lugar. Às vezes, é possível fazer
uma média: “Vou ficar meia hora, uma hora, uma hora e meia”, mas, se esse
cidadão vai a um consultório médico, a um consultório dentário, ao escritório
de um advogado, fica difícil saber exatamente quanto tempo ficar. Aí, ou esse
cidadão coloca moedas a mais, ou paga a mais, ou a menos. Pagando a menos, “de
cara”, leva uma multa que vai a 5 reais. Se, porventura, colocar uma moeda de
50 centavos com direito a meia hora, e passarem alguns minutos após essa meia
hora, vai ter que pagar essa multa. Não pagando em 72 horas, terá que pagar 50
UFIRs - em torno de 56, 60 reais. Além disso leva três pontos na carteira. Isso
é algo totalmente imoral, isso é institucionalizar o roubo! Neste Projeto de
Lei do Ver. Sebastião Melo, em relação aos carros estacionados em áreas
públicas, eu entendo que a Prefeitura ou a EPTC arrecada uma boa quantia de
dinheiro, e é mais do que justo que esse dinheiro sirva também para as
indenizações, se, porventura, forem quebrados os vidros de um carro, se o
cidadão for assaltado e levarem seu carro, seus pertences, toca-fita ou
toca-CD. Esse cidadão, ao meu ver, deve ser indenizado com esse dinheiro que é
arrecadado de uma forma muito injusta, com fúria arrecadatória, de uma forma desequilibrada,
trazendo muitas vezes pânico para a própria sociedade.
Há
referência aqui aos buracos nas estradas ocasionando acidentes e danificando os
carros. Acho mais que justo que esse dinheiro, que é arrecadado, sirva para
indenizar os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que me proponho a discutir na Pauta de
hoje é o do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre o Programa de Prevenção e
Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e
demais estabelecimentos da rede municipal de ensino. Estava na Mesa avaliando o
Projeto e até trocando algumas idéias com o Ver. João Antonio Dib. É um Projeto
que tem um mérito e uma importância fundamental, uma doença que estima-se que,
em nosso meio, sete de cada cem mil crianças tornam-se diabéticas a cada ano.
São principalmente crianças em idade escolar e adolescentes. Entretanto, até
mesmo crianças pequenas, lactentes, podem tornar-se diabéticas do tipo 1. Há
estudos indicando que uma em cada duas mil e quinhentas crianças com idade
inferior a cinco anos e uma em cada trezentas crianças ou adolescentes com
menos de dezoito anos de idade são portadoras dessa diabetes melitos tipo 1, uma doença sobre a qual
muito pouco se conversa, muito pouco se tem informações. E é uma doença
considerada atualmente como uma das mais graves, uma das doenças crônicas de
alta relevância e de alta taxa de mortalidade no mundo. Vemos, portanto, a
importância deste Projeto ser discutido e ser comentado. De certa forma nós
temos um papel fundamental, enquanto Vereadores e Vereadoras desta Câmara, de
repassarmos informações importantes como esta neste Projeto.
Gostaria
de salientar também que o art. 24, que promulgou a convenção sobre os direitos
da criança, estabelece que os Estados reconhecem o direito da criança de gozar
do melhor padrão possível e dos serviços destinados ao tratamento de doenças e
a recuperação da saúde. E ainda, os Estados partes adotarão todas as medidas
eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à
saúde da criança.
Portanto,
é um Projeto com extremo mérito, com uma necessidade muito forte de ser
discutido e debatido.
Lamentavelmente,
eu vejo aqui no Projeto o Parecer da Procuradoria da Casa, da Sr.ª Marion, e
ela faz um alerta, que eu gostaria inclusive de colocar para o Ver. Haroldo de
Souza – mais adiante a gente pode estar discutindo isso - ; ela coloca que a
proposição em tela, entretanto, pode ser de origem do Legislativo, mas não
poderá dispor sobre as atribuições das secretarias municipais e também não
poderá dispor sobre o aumento da despesa pública. Um alerta que eu faço para
que o Vereador possa estar, talvez, apresentando esta proposta de uma outra
forma, para que haja uma viabilidade técnica, inclusive, para a implantação
deste Projeto nas creches e nas escolas, como tem a intenção o nobre Vereador
desta Casa.
Outro
Projeto que gostaria também de comentar, e que está na Pauta de hoje, é o
Projeto da Ver.ª Margarete Moraes que inclui no Calendário de Eventos Oficiais
de Porto Alegre a data alusiva ao 1.º Fórum Social Mundial – “Outro Mundo é
Possível”. Importante esse lembrete que a Vereadora faz, e que seja marcado e
demarcado no Calendário de Eventos da Cidade, porque é um evento que colocou,
efetivamente, Porto Alegre como referência no mapa mundial. Todas as pessoas,
todos os povos, todas as origens, todas as etnias que estiveram aqui durante o
primeiro Fórum, o segundo, o terceiro, marcaram a cidade de Porto Alegre
trazendo como referência esta importante Cidade para as discussões que houve
naquele momento. Mais do que isso, aquele momento do Fórum Social Mundial
representou um aumento na questão do comércio, na questão do turismo e da
participação de pessoas na cidade de Porto Alegre. Eu não lembro de outro
evento deste porte que tenha trazido tantas pessoas, tantos povos para esta
Cidade, para discutir questões tão importantes e tão pertinentes para todos
nós. Por isso quero louvar essa iniciativa. Com certeza, este Projeto é um
projeto que devemos estar discutindo, lembrando, remarcando essa data, e,
efetivamente, colocá-la no Calendário de Eventos da Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exm.º Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
acho que o Plenário tem muita importância, olhem para este Plenário. O Plenário
precisa ter vida, e acho que nenhum Vereador lutou tanto pelo Plenário nesta
Câmara como eu, que fui esquecido - creio que até pelo meu querido amigo
Presidente –como membro da futura Comissão que cogita as modificações do
Regimento Interno da Casa. Por surpresa, não fui cogitado! Todavia, quem trouxe
o Plenário aqui para baixo? Quem foi? Clovis Ilgenfritz, através de um protesto
solene meu, de três meses sem falar, até que o trouxessem para cá. Durante uma
semana, permaneci sem ser advogado para fazer a modificação do Regimento
Interno. Lembram-se? Muito bem, me assessoraram a Rosiméri Rocha Maurer e a
Inês Margareth Haffner. Uma delas está aqui.
O
Plenário precisa de apartes. Estou-me referindo indiretamente ao Ver. Zé
Valdir. Quando um Vereador, um político ou um representante de um partido vem
ao microfone dos apartes, tem que ser atendido. Entendam isso! Eu tenho vinte e
seis anos e meio de Plenário. Se eu não entender de Plenário, me desculpem,
para burro não dou! O Plenário vive de apartes, tanto que o Deputado Federal
Getúlio Dias – lembram-se? -, meu adversário político em Brasília, era um
grande Deputado. Quase não ia à tribuna, mas ele era o “rei dos apartes”.
Sempre estava nos apartes. Acalorava o Plenário! O Plenário precisa de apartes,
meus colegas. Claro que apartes regimentais, não apartes inoportunos,
insolentes, descabidos, como de vez em quando aparece... São até hilariantes,
aliás eles também dão vida ao Plenário; até os apartes anti-regimentais dão
vida ao Plenário! Mas é preciso nos convencermos disso: o Plenário se alimenta
dos apartes. Claro que educados, é preciso que oportunizemos ao orador na
tribuna a intervenção do aparte, é disso que vive o Plenário! O Plenário expira
e morre sem apartes!
Hoje,
dediquei-me a esta intervenção, primeiro, porque acreditava que, assim como o
Governo esqueceu-me na fisionomia de Porto Alegre - eu não o perdôo -, o
Presidente desta Casa esqueceu-se do grande amigo dele e não o nomeou, não o
indicou para pertencer à Comissão do Regimento. Eu levei uma semana, sozinho,
solitário, enquanto se escoava o ano legislativo, com o Clóvis Ilgenfritz,
lembram-se? Acho que se recordam disso, para oportunizar um Regimento que teve,
evidentemente, modificações. Um homem sozinho fazendo isso, sem ser advogado,
Ver. Luiz Braz. V. Ex.ª, que é um brilhante bacharel, sabe que este Vereador
teve dificuldades. Manusear um Regimento, modificá-lo na última semana do ano
legislativo, não vir às Sessões, é difícil, é muito difícil! Tive dificuldades
- claro que tive - mas consegui cumprir a missão.
Quero
fazer empenho para que todos aqueles proporcionem os apartes. O aparte é a alma
do Plenário. Precisamos dele, é a intervenção dos outros na participação da
tribuna. Se não tivermos participação, virmos para cá para lermos alguma coisa
ou dizermos algo que ninguém refuta, onde existirá a casa do contraditório? V.
Ex.ª é advogado, sabe disso. Um Plenário é a casa do contraditório!
A
V. Ex.ª não perdôo, meu querido amigo João Antonio Dib!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, a Comissão do Regimento,
à qual eu pertenço, já fez uma primeira reunião, e nós percorremos todo o
Regimento, e apenas pinçamos aquelas matérias que seriam consenso entre todos
aqueles que participam, hoje, desta Comissão do Regimento.
A
próxima discussão vai ser feita na sexta-feira que vem - era para ser feita
amanhã, mas não será possível. Eu me lembro muito bem de que, na última vez em
que nós modificamos o Regimento, realmente o Ver. Pedro Américo Leal liderava a
Comissão que estabeleceu o novo Regimento. Eu vou fazer um Requerimento a V.
Ex.ª porque, nesta reunião para discutir a parte polêmica das modificações
regimentais, seria muito bom termos conosco quem estava liderando a última
modificação do Regimento. Peço a V. Ex.ª que indique o Ver. Pedro Américo Leal
para estar junto na reunião de sexta-feira que vem.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferida a solicitação
de V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Para agregar a nossa concordância,
pedimos que seja incluída a Ver.ª Maria Celeste, que tem uma contribuição
importante devido ao último estudo que fez. Juntos, então, o Ver. Pedro Américo
Leal e a Ver.ª Maria Celeste.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferida a solicitação do Ver. Juarez
Pinheiro.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, ontem ocupei esta tribuna para falar sobre a verdade e coloquei os
meus pontos de vista a respeito de afirmações que aí estão.
Sei
que alguma coisa será explicada hoje, mas, é claro, não todas. E eu também não
estou preocupado com isto, se eu forcei alguém a trabalhar um pouco mais. Mas,
se eu ontem falei da verdade, em nome dessa verdade, eu preciso vir a esta
tribuna dizer que, hoje, pela manhã, S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal,
compareceu a esta Casa, acompanhado de alguns de seus Secretários e alguns
representantes do Orçamento Participativo e trouxe, na forma de Lei Orgânica, o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É
verdade que não está escrito em lugar nenhum que cabia ao Prefeito trazer à
Câmara esse Projeto de Lei muito importante na vida da Cidade.
É
verdade que, no ano passado, ele fez isso, mas também é verdade que, em outros
anos, alguns prefeitos, por razões diversas, não o trouxeram e mandaram por
intermédio do seu Secretário do Governo ou do Secretário da Fazenda.
Também é verdade que o
Prefeito estava à disposição para responder qualquer pergunta que lhe fosse
formulada. Duas perguntas foram formuladas, e ele respondeu. Então, eu
precisaria, antes e acima de tudo, dizer a verdade.
O
Parlamento é a casa do debate; o Parlamento é onde as idéias afloram, os
idealizadores trazem, através da palavra, as suas posições e, no debate, com o
aparte, as idéias são aprimoradas.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não haverá Parlamento sem Regimento. E se nós não formos militares,
rigorosos no tempo, não teremos Parlamento, não teremos ordem, não teremos
disciplina, e isso é necessário. Há uma necessidade profunda de concisão. As idéias
devem ser claras, precisas, concisas e submetidas ao oponente, ao adversário ou
até ao correligionário, para que possa o Parlamento realmente crescer.
E
eu quero que o Parlamento cresça. Eu, na verdade, sofro sentado ali, porque,
muitas vezes, eu gostaria de pedir um aparte e fazer uma colocação rápida, mas
eu observaria sempre o tempo e não passaria dele. Então, na verdade, eu sou
favorável ao aparte, eu sou favorável ao debate para clarear as idéias.
Foi
definida pela Presidência a ida da Comissão de Saúde ao Hospital Presidente
Vargas. O Presidente, nesta semana, recebeu funcionários do Hospital, que
colocaram alguns dos problemas que coincidiram com as afirmações dos Vereadores
hoje. O Presidente da Comissão de Saúde convidou todos os Vereadores que
quisessem acompanhá-lo na visita. Lá não foi só a Comissão de Saúde. Gostaria
de deixar claro, em nome da verdade.
Em
nome da verdade, também, volto à reunião com o Prefeito, na manhã de hoje, para
dizer que o meu posicionamento na tribuna, onde sou realmente um crítico muito
duro, contundente, muitas vezes, nunca é por posição política. Sim, porque a
minha formação assim me faz agir. Sempre disse desta tribuna e em outros
lugares por onde andei que, lá no Executivo, eu era um técnico com
sensibilidade política; e aqui, nesta tribuna, eu tinha que ser um político com
formação técnica, para que eu pudesse fazer da melhor maneira o meu trabalho.
Isso me permitia dizer, hoje, perante os Conselheiros do Orçamento
Participativo, que a Câmara estava pressionada financeira e economicamente,
porque não tinha recursos para ser administrada convenientemente. E fiquei
muito feliz, porque o Prefeito trouxe com ele o Secretário do Planejamento, o
Chefe do GAPLAN, o Secretário da Fazenda, o Secretário da Administração, o
Secretário de Obras e o Secretário do Governo, para que soubessem - porque
alguns deles são Vereadores, como é o caso do Sr. Gerson Almeida e do Sr.
Guilherme Barbosa -, as dificuldades de se administrar uma Casa como esta sem
os recursos necessários, onde um centavo não foi suplementado, onde o orçamento
foi espremido, e não vai acontecer neste ano com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Orçamento. Não vai acontecer! Tive a satisfação de dizer
para ele, na frente dos conselheiros do Orçamento Participativo, que uma Casa
do Povo desestruturada, que representava aqui os conselheiros do Orçamento
Participativo, representaria também uma Cidade desestruturada, um governo
desorganizado, porque, na forma da Lei Orgânica, na forma da Constituição, dois
são os Poderes, independentes e harmônicos. Portanto, é essa a colocação que eu
queria fazer em nome da verdade, dizendo que o Regimento, na sua reformulação,
feito com carinho pelo Ver. Pedro Américo Leal, que agora vai participar da
nova Comissão, precisa e deve ser respeitado, senão, nós é que não seremos
respeitados. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TV Câmara, primeiro, eu gostaria de registrar a presença do Prefeito João
Verle, hoje, com todos os Secretários das áreas afins e relacionadas ao
Orçamento, finanças, receitas da Prefeitura, para, além de entregar a LDO ao
Presidente, poder debater com os Vereadores a situação no Município de Porto
Alegre no que se refere às suas finanças, aos seus orçamentos, às medidas
tomadas e às suas receitas. Infelizmente, quero lamentar que a oposição, sua
grande maioria, Ver. Cassiá Carpes, não estava presente, o que, no mínimo, é
estranho, porque, várias vezes, a oposição exigiu a presença do Prefeito aqui,
exigiu a presença de Secretários aqui. Os Secretários vieram, inclusive não
foram chamados outros Secretários, mas nós chamamos o Sr. Eliezer Pacheco,
Secretário da Administração, e o Sr. Rogério Favretto, Procurador do Município
para explicar a dívida ativa do Município e as medidas que estavam sendo
tomadas. Também naquela ocasião, na CEFOR, não tinha a presença da oposição, a
não ser pelos membros que compõem a CEFOR. O Ver. Sebastião Melo estava na
CEFOR; era o único que estava. Hoje o Prefeito veio aqui com seus Secretários
para responder tudo, e apenas três Vereadores da oposição estavam, além do
Presidente: o Ver. Elói Guimarães, Ver. Ervino Besson e Ver. Elias Vidal. Como
eles foram testemunhas, o Prefeito respondeu cada pergunta que lhe foi
dirigida, ele estava lá e se preparou para isso, inclusive em respeito ao
Legislativo. É uma pena que tenhamos perdido essa oportunidade de fazer um
debate com mais Vereadores. Mas é importante registrar a presença, Ver. Pedro
Américo Leal, do Prefeito aqui, respeitando o Legislativo, cumprindo com o
compromisso que tinha de vir a esta Casa, de se reunir com o Presidente, de se
reunir com os Vereadores, trazer os seus Secretários para poder responder todas
as perguntas. Ficou prejudicado o debate, mas o Prefeito cumpriu com a sua
parte e com as suas obrigações.
Gostaria
de, em se tratando do pronunciamento do Sr. Presidente, de ontem, poder
responder às questões dos repasses à Saúde. O Ver. João Antonio Dib tratou aqui
do repasse, e eu gostaria que a TV Câmara pudesse mostrar (mostra o Ofício) o
repasse do Ministério da Saúde, de 27 milhões de reais. Neste próprio repasse
que aqui está, na parte de baixo deste Ofício, temos um site do Ministério da Saúde. Aqui diz que Porto Alegre recebeu 27
milhões de reais, e, para quem quer maiores detalhes, sugere que abra o site. Ao abrir o site, há lá essa verba de 27 milhões de reais destinada. Mas é
importante mostrar, bem no rodapé da página, que lá estão 13 milhões de reais
de desconto desses 27 milhões. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, a Prefeitura
recebe 27 milhões de reais, mas já descontados em 13 milhões de reais, sobram
14 milhões de reais. Para onde foram os 13 milhões de reais descontados e por
que eles são descontados? São descontados, porque os prestadores de serviço na
área da Saúde recebem diretamente essa verba e não a Prefeitura de Porto
Alegre.
De
novo, nós vamos lá no site, e há ali
todos os descontos, ponto a ponto, quem recebeu a verba. Temos lá o Hospital
Espírita, Sanatório Belém, Sociedade Beneficência Portuguesa, Fundação
Universitária de Cardiologia, Santa Casa, Hospital Cristo Redentor, Fêmina,
Nossa Senhora da Conceição, e assim por diante. No final desse site, há o total do que as entidades
receberam diretamente, que perfaz o valor de 13 milhões de reais, que é
exatamente o valor que é descontado dos 27 milhões de reais. Então,
nominalmente, 27 milhões de reais para Porto Alegre; o Ministério desconta 13
milhões de reais, sobram 14 milhões, para onde foram os 13 milhões de reais?
Para os prestadores de serviço de saúde, diretamente, como o próprio Ministério
da Saúde, junto ao Fundo Nacional de Saúde, informa. É importante esclarecer,
porque é um tema sério, importante, e nós gostaríamos de ter feito isso ontem,
não dava mais tempo, mas estamos respondendo agora porque os ofícios do
Ministério vêm com valor total, mas não vem discriminado o desconto e para quem
vai esse desconto. Então, Porto Alegre tem compromisso com a Saúde. Investe,
cada centavo que recebe, em saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com satisfação, anuncio a presença dos
jovens integrantes da Juventude Socialista Brasileira, de Gravataí, João
Batista Bames Pinto e Filipe Busatto. Saúdo-os. Espero que os jovens saibam
encaminhar-se bem na política, porque a nossa certeza no dia de amanhã são os
senhores. Saúde e paz!
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, neste momento, fazer um registro de uma
data significativa, que é a data de 28 de maio. Uma data configurada pelo
Movimento de Mulheres como um dia de luta contra a mortalidade materna. Essa
data foi assim definida, considerando a necessidade de uma prioridade na área
das políticas públicas de saúde que é enfrentar a taxa de mortalidade materna
do Brasil. Esta questão, inclusive, é enfrentada em vários países do mundo,
através dos Comitês de Prevenção em Mortalidade Materna. Hoje, no Brasil, o
índice que apontamos é de cento e cinqüenta e oito casos para cada dez mil
partos. O que nós achamos que tem de ser registrado é que nas sociedades, nos
Municípios, nos Estados, onde se criaram os Comitês de Prevenção à Mortalidade
Materna, eles têm se constituído como instrumentos importantes de diagnóstico
no atendimento das mulheres no período da gravidez. É importante registrar que,
em Porto Alegre, há quase dez anos, já existe o Comitê de Prevenção à
Mortalidade Materna a partir de iniciativa desta Casa, de um Projeto de Lei de
minha autoria, que foi aprovado por unanimidade pelos Srs. Vereadores e que se
antecipou inclusive a uma ação do Congresso Nacional, onde as parlamentares
criaram uma Comissão Especial para investigar a realidade da mortalidade
materna em nosso País. Essa Comissão detectou que grande parte das mulheres que
morrem no período da sua gravidez, que morrem pelo fato de terem optado pela
maternidade ou que morrem no período posterior ao parto, em sua grande maioria,
essas mortes poderiam ter sido evitadas se, efetivamente, lhes fosse garantido
um programa de atenção integral à saúde da mulher.
Isso
significa que nessa fase todas as mulheres deveriam ter acesso nas Unidades de
Saúde, de atendimento pré-natal, com possibilidade dos exames clínicos
necessários à prevenção de algumas doenças que, muitas vezes, levam à morte das
mulheres e outras vezes das crianças, logo nos seus primeiros meses de vida.
Esta
questão é tão grave, que, inclusive o movimento de mulheres se organizou,
internacionalmente, em um Comitê de Prevenção à Mortalidade Materna, como uma
forma de pressionar os Governos a criar programas específicos, o chamado PAISM
- Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – dentro das Secretarias
Municipais de Saúde.
Se
por um lado, temos de registrar um avanço de Porto Alegre, da existência de um
Comitê de Prevenção à Mortalidade Materna, temos de lamentar a ausência de um
programa descentralizado de atendimento às mulheres no período da sua gravidez,
nas unidades de saúde, que permitiria às mulheres de baixa renda, às mulheres
que, inclusive, na sua maioria têm o maior número de filhos e, portanto, um
maior número de gestações, que correm, conseqüentemente, maiores riscos, e por
não poderem fazer os exames particulares, muitas vezes pagam com a vida a opção
da maternidade.
Então,
eu queria, no Dia da Prevenção à Mortalidade Materna, fazer um registro da luta
que todos os Parlamentos devem fazer para que sejam criados os Comitês de
Prevenção à Mortalidade Materna e a política de assistência integral à saúde da
mulher.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ZÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu constato que não há
quórum e requeiro verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, há um Vereador na
tribuna, e eu não posso fazer a verificação de quórum.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu estou fazendo um
Requerimento de verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª pode fazer o Requerimento que
quiser, e eu acolho.
O SR. ZÉ VALDIR: Não há quórum no Plenário, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª saiba que há um orador na
tribuna, e eu não posso fazer verificação de quórum, em respeito ao Vereador e
à própria Casa. Eu lembraria a V. Ex.ª...
O SR. ZÉ VALDIR: Eu solicitei a V. Ex.ª antes, fui até a
mesa e solicitei a V. Ex.ª. Há seis ou sete Vereadores no Plenário, não há
quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não devo dialogar com V. Ex.ª, mas farei
isso. Quando V. Ex.ª disse que iria fazer o Requerimento, eu chamei a sua
atenção para o fato de que há uma Comissão de Vereadores em trabalho externo.
Acho um desrespeito também àqueles Vereadores que vão trazer uma resposta à Casa.
No entanto, eu contei dez Vereadores, então eu acho...
O SR. ZÉ VALDIR: Dez Vereadores não dá quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não dá quórum, mas há um orador na
tribuna, e eu não posso...
O SR. ZÉ VALDIR: Eu também acho um desrespeito não atender
à solicitação de um Vereador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª foi atendido e
inclusive conseguiu um diálogo com a Presidência. Eu gostaria que entendesse
isso, eu não posso e não conheço, em trinta e dois anos, que se verificasse
quórum com orador na tribuna.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu lamento que o Ver. Zé
Valdir esteja nervoso, querendo interromper a Sessão e não querendo que este
Vereador utilize a palavra. Mas eu vou aqui, neste tempo de Liderança do meu
Partido, estranhar um fato: o Sr. Prefeito Municipal poucas vezes veio a esta
Casa dar satisfação dos seus atos, ele sempre passou por cima desta Casa...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sr. Vereador, eu quero interromper um
segundo só. Contei mal, há treze Vereadores no Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ: Treze Vereadores no Plenário, quatorze
Vereadores no Plenário. Então o que pode acalmar um pouco o Ver. Zé Valdir, que
não quer que a Sessão prossiga. Mas, Sr. Presidente, raras vezes, nos últimos
tempos, nós vimos o Sr. Prefeito Municipal com a intenção de vir aqui querer
prestar contas a este Legislativo ou, pelo menos, de tentar respeitar este
Legislativo. O que a gente geralmente vê na posição do Executivo é o que se
reflete aqui na posição de alguns Vereadores que querem tumultuar a Sessão da
Câmara e não querem aqui os pronunciamentos dos Vereadores de oposição. Mas
imaginem os senhores: o Sr. Prefeito Municipal veio aqui um dia após o Ver.
João Antonio Dib, Presidente desta Casa, vir a esta tribuna e fazer uma série
de constatações referentes ao Orçamento desta Cidade.
O
Vereador Líder da Bancada do PT hoje trouxe alguns documentos explicando, Ver.
João Bosco Vaz, alguns repasses com referência ao SUS, que foram citados ontem
pelo Ver. João Antonio Dib e que foram aqui, pelo menos parcialmente - não
totalmente, mas parcialmente - esclarecidos pelo Vereador Líder da Bancada do
PT.
Mas
o mais grave não foi esclarecido, Ver. Elói Guimarães. O mais grave está
contido exatamente na declaração do Sr. Prefeito Municipal de que nós tínhamos
um “furo” no Orçamento de cerca de 75 milhões de reais, e, de acordo com os
números que foram trazidos aqui, já no ano passado, nós tivemos um superávit na arrecadação com referência à
transferência de ICMS, no IPTU, no ITBI, em praticamente todas as rubricas nós
tivemos superávit! E naquela participação dos Municípios, o superávit foi além dos 70%. Ora, um Município que trabalha com
tanto superávit não podia, de forma alguma, estar falando em déficit. Mas o
Prefeito Municipal veio a esta Casa, não para dar essas explicações ou qualquer
resposta aos Srs. Vereadores, porque eles nunca tiveram esta preocupação!
Sempre que os Secretários ou o Sr. Prefeito Municipal vieram até aqui, eu não
me lembro de uma vez em que tenha sido usada a verdade. Todas as vezes foi para
“enrolar” esta Casa!
E
eu me lembro de uma vez em que o Prefeito Tarso Genro, agora Ministro, veio a
esta Casa aqui e disse que tinha um programa para retirar todas as crianças da
rua; ou me lembro de uma vez em que foi também dito que, de repente, nós
tínhamos recursos para habitações e, de repente, não vemos aparecer as
habitações nesta Cidade.
Ele
veio a esta Casa só com um objetivo: pedir aos Vereadores desta Casa - e fez
muito bem a oposição de não estar presente - que fosse aprovada a Taxa de
Iluminação! Só para isso, para aumentar impostos, para tirar mais da população;
é para isso que o Sr. Prefeito Municipal esteve aqui, hoje de manhã, e, graças
a Deus, a maioria da oposição não compareceu, porque nós não temos mais de
ouvir esse tipo de pedido, porque esta Casa não tem de aprovar mais nenhum
aumento de imposto, e esta Casa vai fazer corar esta Cidade, se nós viermos
aqui aprovar essa Taxa de Iluminação Pública. Nós não podíamos nem examinar,
mas, já que o Projeto está aqui, e nós somos obrigados a votar os Projetos que
estão aqui, eu acredito que esta Casa deva rejeitar de plano esse Projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico aqui a presença do Ver. Inocente
Grando, do PSB de São Valentim; é o Presidente da Câmara. Sinta-se em casa.
Saúde e paz!
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver.
João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores. Por que os
Líderes da oposição não foram ao encontro do Prefeito, na presidência? Pela
minha análise, nós devíamos fazer o debate aqui no plenário, com os trinta e
três Vereadores; não há motivo para que sejam só Líderes, num momento
importante de Porto Alegre, quando se exige um esclarecimento firme e
definitivo das contas que ninguém consegue entender, um debate claro do
Legislativo com o Executivo, para que tenhamos, sem dúvida, o equilíbrio de
Poderes. Num gabinete, com todo o staff, ficaria
muito pressionado, o Prefeito não daria as informações que nós aqui no
Plenário, aqui no campo do debate, no campo das idéias, do contraditório, nós
pudéssemos sentir do Prefeito, com firmeza, olhando nos olhos de todos os
Vereadores, a realidade de Porto Alegre, porque até ela agora, a cada dia,
aparece com problemas, com detalhes que não fecham nesse intrincado déficit de
75 milhões em Porto Alegre.
Quero
ser coerente novamente, quero aqui dar uma posição clara, quem sabe, antes dos
outros, de que também, como não concordo com o Orçamento Participativo, não vou
concordar com o COMUDE. A Câmara não pode assinar um cheque em branco. A
Câmara, a partir de agora, tem de ter as prerrogativas firmes deste Plenário.
Não serei cabo eleitoral de nenhum outro Partido. Quando nós contestamos o
Orçamento Participativo, que não mais representa Porto Alegre, que não mais
satisfaz a população de Porto Alegre, nós não criaremos outro engodo para
enganar a população de Porto Alegre com o COMUDE, com a aprovação da Câmara
Municipal. Não! Nós queremos é a Câmara participando definitivamente da vida de
Porto Alegre. Nós não temos mais capacidade de opinar sobre a taxação da água,
que, entre o ano passado e este ano, subiu mais de 50%. Nós não temos mais a
participação no aumento da passagem de ônibus. Nós não temos a participação no
IPTU, mas quando querem aumentar... “Manda para Câmara, que os Vereadores
aumentam.” Não, e agora, a contribuição de iluminação pública.
Esta
Câmara tem de ser firme, é a única e exemplar oportunidade de dizer não ao
Executivo, mostrar a força deste Legislativo, para que tenhamos, como disse o
Presidente, um Regimento “enxuto”, um Regimento que valha a pena, que tenha
realmente o comportamento dos Vereadores desta Casa.
A
Câmara tem um momento ímpar, em Porto Alegre, de mostrar a sua força como
Legislativo, como poder de equilíbrio com o Executivo. O Legislativo não pode
mais, quando, pela força do Executivo, inclinar-se a votar aquilo que interessa
ao Executivo, e nem tantas vezes à cidade de Porto Alegre. É o momento
importante de esta Câmara tomar posições firmes, como Legislativo, como ponto
de equilíbrio, como ponto de apoio, mas com prerrogativas firmes, corretas,
defendendo a população de Porto Alegre, mostrando a realidade.
E
quero-me congratular com o Presidente João Antonio Dib, que se tem mostrado,
nesses últimos dias, firme com a decisão de mostrar à sociedade porto-alegrense
a realidade de Porto Alegre, que é muito difícil. Não existe mais Orçamento
Participativo.
Inclusive,
fomos, terça-feira, com a Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, no
Humaitá, onde vimos um valão que está há mais de dez anos aberto, Ver. Luiz
Braz, e o Orçamento Participativo diz que não tem dinheiro para fazer aquela
obra que está dentro de um parque, atrás de duas escolas e consumindo ali
esgoto, claramente prejudicando a população. Muito obrigado, Presidente.
Posições firmes, porque este Legislativo tem que estar firmemente baseado na
verdade e na justiça.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tenho a satisfação de anunciar a presença
do Ver. Leomar Fraga, do PTB de Cidreira. Sinta-se em casa como extensão da sua
própria. Saúde e paz!
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, volto a ocupar esta tribuna para, mais uma vez, falar sobre a
questão da Previdência em nível nacional. E volto a insistir que eu gostaria de
ouvir a posição dos Srs. Vereadores a respeito dessa temática, porque eu volto
a dizer: embora o nosso Partido PSB faça parte do Governo Federal, nós não
aceitamos essa posição em relação aos funcionários públicos, quanto à questão
das mulheres terem cinqüenta e cinco anos e dos homens sessenta anos para a
aposentadoria, não levando em consideração o tempo de contribuição. Já
dissemos, já recebemos inúmeros e-mails,
citando casos de mulheres de cinqüenta e cinco anos, algumas com quarenta,
outras com trinta e oito anos de trabalho configurado de contribuição. Alguns
homens com quarenta, quarenta e dois anos. Então, nós questionamos, isso não é
justo. Por que esse servidor vai ser penalizado?
E
eu volto a dizer mais uma vez: reproduz o sistema da nossa sociedade em que a
classe pobre, a classe trabalhadora é aquela que primeiro começa a trabalhar
por necessidade. Então, quando consegue uma carteira assinada e ingressa depois
no serviço público, tudo isso com o tempo de contribuição, ela é penalizada,
tendo tempo de contribuição de mais de quarenta anos. Não. Tem que esperar os
sessenta anos.
Então,
no nosso entendimento, isso é injusto, e nós temos que fazer essa discussão
aqui na Casa, porque eu entendo que, se cada Câmara Municipal se manifestar,
elas podem ser o tambor das diversas Câmaras contra as posições definidas por
parte do Congresso Nacional com as suas alterações, porque este é o tema que está
posto, e entendemos que não é justo pegar o funcionário público como grande
vilão da história.
Eu já disse que o grande
problema da má-administração e da má-gestão da Previdência é por culpa dos
gestores públicos, seja em nível municipal, estadual ou nível federal, porque,
ao longo desses anos, não se preocuparam em fazer os seus fundos, achando que
nunca iria acontecer essa questão previdenciária que acontece hoje. Felizmente
a população do nosso País é uma população que está vivendo mais, mas nós queremos
ser uma população de idosos com qualidade de vida e com dignidade. Então, nós
temos que fazer essa discussão, e esta Casa é própria para isso, porque aqui é
o Parlamento, o lugar onde se discute.
Volto
a insistir com os Srs. Vereadores para que tomem as suas posições. Eu acho
muito importante isso, porque, neste momento, nós enxergamos que o
funcionalismo público está sendo taxado como o grande vilão da história, e nós
não entendemos isso. O funcionário público é um funcionário como os demais, é
um funcionário que ingressou no serviço público através de concurso, optando
por uma carreira pública e, de uma hora para outra, há uma mudança de sistema,
com sistemas diferentes; enquanto que, na iniciativa privada, são garantidos
trinta e cinco anos de serviço, com cinqüenta e três anos de idade para os
homens; e trinta anos de serviço, com quarenta e oito anos de idade para as
mulheres. Mas no serviço público, não! Eu volto a dizer: mostro para os Srs.
Vereadores e para as Sr.ªs Vereadores, esses e-mails: senhoras mostrando que precisarão trabalhar quarenta
anos, ou seja, terão dez anos de contribuição, mas terão de esperar completar
cinqüenta e cinco anos. Enquanto que os homens, alguns com quarenta, quarenta e
dois anos de serviço, precisam completar a idade de sessenta anos.
Então, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, temos que discutir e aprofundar. Volto a dizer
que, se cada Câmara Municipal deste nosso País - são mais de cinco mil – se
manifestar, mostrar o seu posicionamento, tenho a certeza de que o Congresso
fará Emendas com essas alterações para corrigir, em tempo ainda, essas
distorções, antes que passem sem nenhuma alteração. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito aos Srs. Vereadores que estão
presentes em seus gabinetes que compareçam ao Plenário, pois, em breve,
entraremos na Ordem do Dia.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
ouvia, agora, o Ver. Carlos Garcia e recebia do Ver. Luiz Braz algumas
informações. Sem dúvida nenhuma, eu observo que o Ver. Carlos Alberto Garcia se
incorpora no rol daquelas pessoas que estão constatando que a panacéia
anunciada das reformas propostas pelo Governo - no qual o seu Partido se
integra -, não são exatamente aquelas que são divulgadas nos comerciais de
rádio e televisão, e que não resistem a uma análise mais profunda para que se
apresentem as contradições nelas contidas, aliás, repetição de alguns temas já
esgrimidos pela equipe do Presidente Fernando Henrique, e que, em verdade, Ver.
Carlos Alberto Garcia, já estão absolutamente delineados e definidos como
impossíveis de serem realizados. Aquelas medidas, Ver. Pedro Américo Leal, que
já foram objeto de deliberação do Congresso anterior e que o Poder Judiciário
sustou, certamente o serão novamente, em que pese essa imensa mobilização da
mídia nacional para comprometer a opinião pública com um projeto de reformas
que lhe é apresentado de uma forma, Ver. Luiz Braz, mas que, na verdade, é
completamente diferente.
Ora,
não há dúvida nenhuma de que o legislador constituinte inseriu na nossa Carta
Maior uma série de disposições que não têm como ser alteradas, porque a própria
Constituição o impede de assim proceder, porque a Constituição Federal
estabelece que os direitos e garantias individuais são insuscetíveis de
mudança. E, como tal, Ver.ª Clênia Maranhão, pretender que os aposentados que
foram contratados, que exerceram as suas atividades sob a égide de uma legislação,
possam, agora, ver alterado o seu relacionamento e subtraído de contribuições
que lhes imporiam, com essa pretendida reforma, é mais do que um sonho de
verão, é uma manobra semelhante àquelas que estão ocorrendo aqui na praça, em
que a gente prensa de um lado para liberar de outro.
O que se está querendo é
criar toda essa discussão nacional em torno da possibilidade de se taxar as
aposentadorias vigorantes no País, nos dias atuais, para, logo a seguir,
ensejar um falso entendimento, em que o recuo dessa proposição, proposição
essa, repito, impossível de se realizar, salvo se rasgarem a Constituição
Brasileira, para que se supere esse impasse e crie-se a solução de outra forma.
E já se trombeteia no ar como vai ser: vão mexer na CPMF, vão criar uma
sobrealíquota da CPMF ou vão criar faixas novas no Imposto de Renda, que é uma
das outras tentativas.
Em
verdade, Ver. Carlos Alberto Garcia, saúdo o pronunciamento de V. Ex.ª, não
estão querendo reformar coisíssima nenhuma, o que se quer fazer é uma derrama
fiscal, é tomar mais dinheiro do contribuinte, é buscar mais recursos para
manter em atividade um Estado ineficiente que, ultimamente, só cogita em fazer
superávit financeiro para pagar os financiamentos internacionais que o Brasil
tomou, para honrar os compromissos com o FMI e assegurar ao Presidente Lula os
elogios da imprensa internacional, que diz que o Presidente está surpreendendo
pela sua eficiência. Em verdade, o Presidente, neste estágio atual, é o
Presidente paz e amor, mas é paz e amor com os grandes detentores do poder
econômico do País e fora dele, sustentando essa regra....
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. REGINALDO PUJOL: ... pela qual se paga o mais astronômico
juro do mundo, sustentando essa regra, desestimula a produção, desaquece a
economia, e, mais do que isso, gera um aumento no desemprego, que atingiu,
neste mês, recorde absoluto no País nos últimos dezoito anos.
Por
isso, Sr. Presidente, eu saúdo o Ver. Carlos Alberto Garcia, da base do
Governo, que já começa a se acordar e observa que a lua-de-mel do Lula com a
sociedade brasileira começa a ter os seus dias contados.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que
estão em seus gabinetes para a entrada na Ordem do Dia. E como há uma comissão
externa, precisamos da presença de todos os Vereadores. Solicito, neste
momento, a liberação do painel para que os Srs. Vereadores possam registrar as
suas presenças. (Pausa.) Encerrada a verificação de quórum. Lamentavelmente, há
dez Srs. Vereadores presentes. Ver. Elói Guimarães e Ver. Elias Vidal registrem
suas presenças... Depois de encerrada a verificação, eu não tenho como fazer...
Mas, de qualquer forma, anotamos a presença dos Vereadores Elias Vidal, Elói
Guimarães, Juvenal Ferreira, Valdir Caetano. O Ver. Zé Valdir olhando os
acontecimentos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h51min.)
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